Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
ce151540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
No que se refere aos contratos, julgue os itens a seguir.I Nas relações contratuais é vedado aos contratantes disporem sobre a herança de pessoa viva.II Diz-se comutativo aquele contrato caracterizado pela incerteza e imprevisibilidade, em que as partes não são capazes de antever os seus efeitos e, por esse motivo, constitui um contrato de risco para as partes.III Nos contratos de compra e venda, se os contratantes não dispuserem de modo diverso, o comprador responde por todos os débitos que gravem sobre a coisa adquirida até o momento da tradição.IV No contrato de doação, o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, mas não poderá estabelecer cláusula de reversão em favor de terceiro.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
EApenas os itens II, III e IV estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I e IV estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos em espécie – Análise dos itens I a IV
Gabarito: letra B. Apenas os itens I e IV estão corretos. O item I reproduz a vedação do pacto sucessório (art. 426 do CC); o item IV descreve corretamente a cláusula de reversão na doação. Os itens II e III estão errados: o II confunde contrato comutativo com aleatório; o III inverte a responsabilidade pelos débitos da coisa na compra e venda.
Para fixar os conceitos de contrato comutativo e aleatório, veja a tabela comparativa:
Contrato
Prestações
Risco
Exemplo
Comutativo
Certas e determinadas
Sem risco para as partes
Compra e venda à vista
Aleatório
Incerteza quanto à contraprestação ou ao objeto
Risco para as partes
Venda de safra futura
Item I – ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item está em conformidade com o art. 426 do Código Civil, que veda a disposição contratual sobre herança de pessoa viva (pacta corvina). A literalidade do dispositivo:
Art. 426CC
Art. 426 — "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva."
Portanto, a afirmação está correta.
Item II – ❌ Incorreto
A definição apresentada no item corresponde ao contrato aleatório, e não ao comutativo. No contrato comutativo, as prestações são certas e determinadas, sem risco para as partes; já no aleatório, há incerteza quanto à contraprestação ou à existência do objeto, caracterizando o risco mencionado. A banca inverteu deliberadamente os conceitos, configurando uma pegadinha clássica. O erro é de conceito: troca de comutativo por aleatório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de contrato comutativo e aleatório. Cuidado: comutativo = prestações certas; aleatório = risco/ incerteza. Na dúvida, lembre-se de que os contratos aleatórios têm álea (risco), enquanto os comutativos são de execução certa.
Item III – ❌ Incorreto
No contrato de compra e venda, a obrigação do vendedor é transferir a coisa livre de ônus e dívidas. O comprador não assume, por força do contrato, os débitos que gravam a coisa antes da tradição, salvo estipulação em contrário. Pelo contrário, o vendedor responde pela evicção e pelos vícios redibitórios. O item inverte a responsabilidade: não é o comprador, mas o vendedor quem responde pelos débitos até a tradição, a menos que as partes disponham de modo diverso. A banca explora o erro comum de atribuir ao comprador a obrigação de quitar débitos preexistentes.
Item IV – ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item descreve a chamada cláusula de reversão na doação. De acordo com o Código Civil, o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário (reversão em favor do doador). No entanto, a lei veda que a cláusula de reversão beneficie terceiro. Assim, não é possível estabelecer reversão em favor de outrem. A afirmação está correta.
Conclusão: Estão corretos os itens I e IV. Portanto, a alternativa que assinala apenas esses itens é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
Para itens de Direito Civil sobre contratos, decore os dispositivos mais cobrados: art. 426 (pacta corvina), art. 481 (compra e venda), arts. 547-548 (reversão na doação) e as definições de contratos comutativos e aleatórios (arts. 458-461). Esses são recorrentes em provas da CESPE.