Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce151541
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGER - Mato Grosso
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Regulador - Direito
No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir.I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras não podem ser consideradas fornecedores.II As empresas privadas concessionárias de serviços públicos se submetem às normas de proteção ao consumidor.III É vedado aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer tipo de produto que possa acarretar risco à saúde ou à segurança dos consumidores, independentemente da natureza do produto.IV Constitui prática abusiva a ação do fornecedor que envia ao consumidor produtos sem prévia solicitação, equiparando-se às amostras grátis os produtos remetidos ao consumidor sem a sua solicitação, de modo que inexiste obrigação de pagamento.Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens II e IV estão certos.
- DApenas os itens I, III e IV estão certos.
- EApenas os itens II, III e IV estão certos.