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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce151546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
Suponha que Álvaro tenha assumido o compromisso de cumprir uma obrigação alternativa e, antes do prazo estipulado, tenha se tornado impossível o cumprimento da obrigação assumida, sem que ele tenha concorrido para tal. Nessa situação hipotética,
  1. Aextinguir-se-á a obrigação sem qualquer responsabilização civil por parte de Álvaro.
  2. Bo beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação de maior valor, mas não poderá exigir dano moral.
  3. Co beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação que lhe aprouver mais dano moral.
  4. Do beneficiário da obrigação poderá exigir que terceiro cumpra de outro modo qualquer das obrigações assumidas, às expensas de Álvaro.
  5. Eé devida indenização ao beneficiário da obrigação, além de eventual dano moral, mas cabe a Álvaro definir qual das obrigações será objeto de indenização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — extinguir-se-á a obrigação sem qualquer responsabilização civil por parte de Álvaro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação alternativa – impossibilidade sem culpa

Gabarito: letra A. No caso de obrigação alternativa, se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, a obrigação se extingue, conforme o art. 256 do Código Civil. Assim, Álvaro não responde civilmente.

Art. 256CC

Art. 256 — "Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o art. 256: impossibilidade total sem culpa → extinção sem responsabilização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A obrigação se extingue; não há que se falar em indenização, ainda que limitada ao valor maior e sem dano moral. A impossibilidade sem culpa afasta qualquer dever de indenizar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o beneficiário pode exigir indenização pelo valor de qualquer prestação mais dano moral. Contraria o art. 256, que extingue a obrigação sem indenização quando não há culpa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão legal para que terceiro cumpra a obrigação às expensas do devedor quando a impossibilidade ocorre sem culpa. A obrigação está extinta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indenização e dano moral não são devidos, e o devedor não tem o direito de escolher qual prestação indenizar, pois a obrigação foi extinta.

NÃO CAIA NESSA!

Decore o art. 256 do CC: "Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação". Não confunda com a hipótese de impossibilidade de apenas uma prestação (aí o devedor pode ser obrigado a cumprir a outra, se possível).

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