Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Civil – Desconsideração da Personalidade Jurídica

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir os sócios administradores e aqueles que concorreram para o abuso da personalidade jurídica, não se estendendo a qualquer sócio ou a terceiros sem vínculo societário que não tenham participado do abuso.

A questão trata da extensão subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, instituto que visa coibir o uso abusivo da pessoa jurídica. A regra geral, extraída do art. 50 do CC (com as alterações da Lei de Liberdade Econômica), é que os efeitos da desconsideração alcançam os bens pessoais dos administradores e dos sócios que se beneficiaram do abuso, direta ou indiretamente, ou que concorreram para sua prática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a desconsideração se estende a qualquer sócio, mesmo sem prática de ato de gestão. Erro: o sócio que não participa da administração nem concorre para o abuso não pode ser atingido, sob pena de desrespeito ao princípio da autonomia patrimonial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a desconsideração apenas ao administrador, independentemente de ser sócio. O administrador pode ser não sócio (empregado), mas a regra exige que ele tenha concorrido para o abuso; ademais, sócios administradores também são alcançados, mas não exclusivamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em harmonia com o art. 50 do CC: a desconsideração atinge os sócios administradores (que exercem poder de gestão) e os sócios que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica. Essa redação abrange tanto os que praticam diretamente o abuso quanto os que se beneficiam dele, sem generalizar para qualquer sócio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estende a desconsideração a qualquer pessoa que exerça poder de gestão, inclusive administrador empregado. Embora o administrador empregado possa ser atingido se concorrer para o abuso, a alternativa é ampla demais ao não exigir a participação no abuso, além de incluir pessoas sem vínculo societário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alcança todos que concorrem para o abuso, inclusive administrador empregado. Apesar de mais próxima da regra, a alternativa peca ao não limitar o alcance aos sócios e administradores com poderes de gestão, pois o art. 50 menciona expressamente "sócios" e "administradores", não qualquer pessoa que concorra (ex.: terceiros não sócios).

Gabarito: letra C.