Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2023

LINDB – Vacatio Legis

Gabarito: letra E. O art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece como regra geral que a lei entra em vigor 45 dias após a publicação, salvo se a própria lei fixar prazo diverso. Portanto, uma lei federal nova pode entrar em vigor no prazo de um ano após a publicação, desde que haja previsão legal expressa nesse sentido. As demais alternativas erram ao condicionar a vigência imediata a requisitos inexistentes ou ao restringir indevidamente a regra geral.

A regra é clara: o prazo padrão de vacância é de 45 dias, mas a própria lei pode determinar outro prazo – seja menor (inclusive vigência imediata), seja maior (como um ano). A banca cobra esse conhecimento literal e a distinção entre quem estabelece o prazo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei pode vigorar na data da publicação desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos. A LINDB não prevê essa exceção. A vigência imediata depende de disposição expressa na própria lei, não da matéria versada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o prazo de quarenta e cinco dias se aplica apenas a leis sobre direitos eleitorais ou políticos. A regra geral do art. 1º é ampla: vale para qualquer lei, salvo disposição contrária da própria lei. A alternativa restringe indevidamente o alcance do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a vigência imediata a uma determinação do Presidente da República no ato de sanção. A sanção é ato de aprovação do projeto, mas não é o instrumento para fixar o início de vigência. Quem estabelece o prazo é a própria lei, no seu texto – não o Presidente no momento da sanção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao Presidente do Congresso Nacional o poder de demonstrar necessidade de vigência imediata. A LINDB não confere essa competência a nenhuma autoridade; é a lei que deve dispor sobre seu próprio início de vigência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a lei pode entrar em vigor no prazo de um ano após a publicação, “caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído”. Isso corresponde exatamente à ressalva do art. 1º (“salvo disposição contrária”). Exemplos: leis que fixam prazo de 90, 180 dias, ou até mesmo um ano, são perfeitamente válidas. A banca testa a compreensão de que o prazo de vacância pode ser livremente determinado pelo legislador, dentro dos limites da razoabilidade.

Gabarito: letra E.