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Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
Código
ce151551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
No que se refere à reforma agrária, assinale a opção correta.
  1. AApenas a União pode desapropriar imóveis rurais.
  2. BO respeito às normas ambientais pode gerar aplicação de multas a proprietários rurais, mas não é aspecto relevante para fins de reforma agrária.
  3. CAplica-se ao processo administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária a garantia do devido processo legal, que abrange notificação ao proprietário antes do ato de desapropriação.
  4. DQualquer propriedade rural improdutiva que não cumpra sua função social é passível de desapropriação para fins de reforma agrária.
  5. ECaso um imóvel seja desapropriado para reforma agrária, o pagamento integral de seu valor atualizado deve ocorrer antes de o poder público se imitir na posse do bem.
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GabaritoC — Aplica-se ao processo administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária a garantia do devido processo legal, que abrange notificação ao proprietário antes do ato de desapropriação.

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