Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
ce151603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Engenharia Civil
Nos contratos de financiamento destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, são considerados contratos de longo prazo os que possuem prazos médios de vencimento de obrigações superiores a, no mínimo,
A5 anos.
B10 anos.
C15 anos.
D20 anos.
E25 anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — 5 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.987/1995 – Contrato de longo prazo para garantia em concessões
Gabarito: letra A – 5 anos. A Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) define expressamente que, para os fins de garantia fiduciária de créditos operacionais futuros (art. 28-A), são considerados contratos de longo prazo aqueles cujo prazo médio de vencimento das obrigações seja superior a 5 (cinco) anos. Essa é a literalidade da norma, e a banca cobra justamente a memorização desse número.
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o patamar mínimo fixado pela lei: 5 anos. Conforme o §1º do art. 28-A da Lei 8.987/1995, considera-se contrato de longo prazo aquele com prazo médio de vencimento superior a 5 anos. Portanto, é a única opção que atende ao comando.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Afirma que o mínimo seria 10 anos. Esse prazo é superior ao legal e não corresponde ao disposto na lei. A norma não exige prazo tão extenso; o limite inferior é de 5 anos.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Indica 15 anos. Mais uma vez, extrapola o mínimo legal. O legislador optou por um prazo mais curto (5 anos) para caracterizar o contrato como de longo prazo.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Aponta 20 anos. Não há previsão legal para esse número. O correto é 5 anos.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Sugere 25 anos. Também não corresponde à definição legal. O prazo correto e único é 5 anos.
NÃO CAIA NESSA!
A questão exige a memorização do conceito de contrato de longo prazo na Lei de Concessões. Grave: para o art. 28-A, o prazo médio de vencimento deve ser superior a 5 anos. Esse é um ponto recorrente em provas de tribunais e órgãos de controle. Compare com a Lei 11.079/2004 (PPP), que define prazo mínimo de 5 anos para contratos de PPP, mas não confunda – aqui é na garantia de financiamento.