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Questão de Engenharia Elétrica — Sistema Elétrico Brasileiro — CESPE / CEBRASPE 2023

Engenharia ElétricaSistema Elétrico Brasileiro
Código
ce151633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Engenharia Elétrica
Assinale a opção correta acerca da ação fiscalizadora da ANEEL, de acordo com o previsto no Decreto n.º 2.335/1997.
  1. AA referida ação fiscalizadora visa primordialmente à regulação dos entes do setor elétrico e à punição administrativa dos que descumprirem suas obrigações.
  2. BOs atos praticados pela fiscalização são passíveis de recurso à diretoria da ANEEL, sem efeito suspensivo.
  3. CÉ vedada a cumulação da pena de multa com outras penalidades a serem aplicadas a agentes do setor elétrico.
  4. DA ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas.
  5. EEm caso de inobservância a determinações da fiscalização, poderá ser aplicada a penalidade de advertência, verbal ou escrita.
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GabaritoD — A ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas.

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