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Questão de Engenharia Elétrica — Sistema Elétrico Brasileiro — CESPE / CEBRASPE 2023

Engenharia ElétricaSistema Elétrico Brasileiro
Código
ce151635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Engenharia Elétrica
Segundo o disposto na Lei n.º 9.427/1996, compete à ANEEL
  1. Afixar as multas administrativas aos concessionários em nível federal, cabendo aos tribunais de contas estaduais a fixação das multas aos concessionários nos estados.
  2. Batuar como regulador dos preços dos combustíveis fósseis utilizados em centrais termelétricas.
  3. Cprovocar o Congresso Nacional para que ele defina adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais de exportação de energia elétrica.
  4. Dexercer o controle prévio de atos jurídicos entre concessionárias, estando o controle a posteriori a cargo dos tribunais de contas.
  5. Efiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

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