Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 estabelece que o serviço adequado, tanto na concessão quanto na permissão, deve satisfazer as condições de cortesia e modicidade das tarifas, entre outras. As demais alternativas ou contrariam disposições expressas da lei ou trazem informações imprecisas.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da Lei 8.987/1995, especialmente os arts. 2º e 6º, que definem as modalidades de licitação, o risco do concessionário, a forma de remuneração nas concessões precedidas de obra pública, as características do serviço adequado e as restrições para interrupção do serviço.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a concessão de serviço público pode ser feita por licitação nas modalidades convite, tomada de preço e concorrência. No entanto, o art. 2º, II, da Lei 8.987/1995 determina que a licitação deve ser na modalidade concorrência (ou diálogo competitivo, conforme redação atual). As modalidades convite e tomada de preços não são admitidas para concessão.
Art. 2, IILei-8987
Art. 2º, II — "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que o risco é dividido entre o ente público e o privado. O art. 2º, II, acima transcrito, estabelece que a concessão é feita "por sua conta e risco", ou seja, o concessionário assume integralmente o risco do empreendimento. Não há divisão de riscos com o poder concedente nesse contexto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a concessão de serviço público precedida de obra pública é remunerada durante a execução da obra e na exploração do serviço. O art. 2º, III, da Lei 8.987/1995 dispõe:
Art. 2, IIILei-8987
Art. 2º, III — "concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: ... por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado"
A remuneração ocorre exclusivamente pela exploração do serviço ou da obra, não durante a execução da obra. A alternativa erra ao incluir a remuneração durante a execução.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 define o serviço adequado e nele inclui a cortesia e a modicidade das tarifas, aplicável a todas as concessões e permissões.
Art. 6, §1Lei-8987
Art. 6º — "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários..."
§ 1º — "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa alega que a interrupção do serviço de usuário inadimplente pode ocorrer em qualquer dia da semana, mediante aviso prévio. O art. 6º, §4º, da Lei 8.987/1995 limita os dias de início da interrupção:
Lei 8.987/1995:
§ 4º — "A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado."
Portanto, não pode ser em qualquer dia; há restrições específicas.
Gabarito: letra D