Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- ce151732
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGER - Mato Grosso
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Regulador
O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil para realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado. Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da
- Aeficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
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