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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
ce151735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Regulador
À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de
  1. Atransporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários.
  2. Benergia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado.
  3. Ctransporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
  4. Dtelecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
  5. Edistribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.
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GabaritoE — distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.

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