Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce151756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.
AParticular não pode figurar como agente público, ainda que atue em nome do Estado.
BEnseja a responsabilidade civil do Estado o dano causado por um agente honorífico no exercício de sua função.
CAqueles que exercem mandatos eletivos são considerados particulares em colaboração com o poder público.
DOs médicos particulares que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) são exemplos de agentes honoríficos.
EOs gestores de negócios não podem ser considerados agentes públicos.
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GabaritoB — Enseja a responsabilidade civil do Estado o dano causado por um agente honorífico no exercício de sua função.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes Públicos
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, incluindo os agentes honoríficos (como jurados e mesários), no exercício de suas funções, com base no art. 37, §6º da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em erros de classificação ou negação de institutos.
A banca cobra o conhecimento da classificação doutrinária dos agentes públicos. Para fixar, veja a tabela das categorias:
Categoria
Exemplos
Vínculo
Agentes políticos
Chefes do Executivo, parlamentares, magistrados (em parte)
Mandato eletivo ou nomeação com atribuições governamentais
Vínculo empregatício ou estatutário com remuneração
Militares
Forças Armadas, PMs, Bombeiros Militares
Estatuto próprio
Particulares em colaboração
Concessionários, permissionários, notários, jurados, mesários, gestores de negócios
Delegação, requisição, espontaneidade, sem vínculo empregatício
Os agentes honoríficos enquadram-se na última categoria (particulares em colaboração) quando exercem funções públicas temporárias e honoríficas. A responsabilidade do Estado por seus atos é a mesma prevista no art. 37, §6º da CF.
Agentes públicos: Agentes políticos (Chefes do Executivo, Parlamentares, Magistrados (em parte)); Servidores públicos (Estatutários (cargos efetivos), Celetistas (empregados públicos), Temporários); Militares (Forças Armadas, PMs e Bombeiros Militares); Particulares em colaboração (Concessionários e permissionários, Notários e registradores, Jurados e mesários, Gestores de negócios)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o particular nunca pode ser agente público. Falso: há diversas hipóteses de particulares em colaboração (ex.: concessionárias, jurados, gestores de negócios) que atuam em nome do Estado e são considerados agentes públicos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O dano causado por agente honorífico no exercício da função enseja responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, §6º). Agentes honoríficos (mesários, jurados) são considerados agentes públicos para esse fim.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Elege a classificação errada: os que exercem mandatos eletivos são agentes políticos, não particulares em colaboração. Essas categorias são distintas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Médicos particulares que atuam no SUS geralmente são servidores públicos (concursados) ou contratados, não agentes honoríficos. Estes últimos exercem funções temporárias e gratuitas (jurados, comissários de menores).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os gestores de negócios são uma das formas de particulares em colaboração (assumem espontaneamente função pública em emergência), logo podem sim ser considerados agentes públicos.