Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Crimes de corrupção: aspectos gerais

Gabarito: letra B. A bilateralidade é uma característica dos crimes de corrupção, que podem exigir a convergência de vontades entre o corruptor (particular) e o corrupto (funcionário público) para sua consumação, conforme doutrina e jurisprudência. As demais alternativas contêm erros: a Lei 12.846/2013 não prevê sanções penais; confunde-se sujeito ativo da corrupção ativa; inverte-se o sujeito na corrupção passiva; e nega-se indevidamente a possibilidade de acordo de não persecução penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê sanções penais para pessoas jurídicas. Na verdade, essa lei trata de responsabilidade civil e administrativa; as sanções penais para corrupção continuam no Código Penal (arts. 317 e 333) e leis especiais. A Lei Anticorrupção não cria crimes nem comina penas privativas de liberdade, sendo meramente administrativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doutrina tradicional aponta que os crimes de corrupção ativa (art. 333 CP) e passiva (art. 317 CP) são bilaterais em sua forma consumada, ou seja, exigem o encontro de vontades entre o particular que oferece a vantagem e o funcionário que a aceita. Embora a corrupção passiva admita formas unilaterais (ex.: solicitação sem aceitação), a bilateralidade é necessária para a consumação de ambas as infrações em muitos casos, razão pela qual a afirmação está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte o sujeito ativo. O crime de corrupção ativa (art. 333 CP) é praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. Veja o teor literal:

Logo, o sujeito ativo é o particular, não o funcionário público (que é sujeito ativo da corrupção passiva).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde sujeito ativo com sujeito passivo. A corrupção passiva (art. 317 CP) é crime próprio porque exige que o sujeito ativo seja funcionário público. O sujeito passivo é a Administração Pública (Estado). A alternativa erra ao afirmar que o "sujeito passivo é funcionário público".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, é cabível para crimes cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e sem violência ou grave ameaça. Os crimes de corrupção (arts. 317 e 333 CP) têm pena mínima de 2 anos, enquadrando-se nesse requisito. Portanto, é possível a propositura do ANPP, desde que preenchidos os demais requisitos legais. A alternativa nega indevidamente essa possibilidade.