Em relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.
AAs atividades dos partidos políticos poderão ser financiadas por doação de entidades estrangeiras, desde que haja regular prestação de contas dos valores recebidos.
BÉ prescindível a renúncia do presidente da República ao mandato que ocupa, antes do pleito eleitoral, para concorrer a cargo diverso.
CO direito de participação em debates eleitorais e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deverão ser designados proporcionalmente ao número de candidatos, não podendo sofrer restrições pela via legislativa.
DÉ constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.
EO condenado por improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, cuja sentença tenha transitado em julgado, não poderá concorrer a cargo eletivo na próxima eleição, mas poderá nela votar.
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GabaritoD — É constitucional cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.
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Direitos políticos e partidos políticos
Gabarito: letra D. É constitucional a cumulação da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos, pois são institutos distintos e previstos constitucionalmente (CF, art. 15 e Lei Complementar 64/90). A suspensão dos direitos políticos retira temporariamente a capacidade eleitoral ativa e passiva, enquanto a inelegibilidade é uma restrição específica ao direito de ser votado. Ambas podem incidir simultaneamente sobre a mesma pessoa, sem qualquer vedação constitucional. As demais alternativas contrariam dispositivos claros da Constituição.
Direitos políticos: Suspensão (art. 15 CF) (Perda temporária, Capacidade ativa e passiva); Inelegibilidade (LC 64/90) (Restrição específica, Só direito de ser votado); Cumulação constitucional (Institutos distintos, Sem vedação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que partidos podem receber doações de entidades estrangeiras mediante prestação de contas contraria a Constituição Federal, que veda expressamente esse tipo de recebimento:
Art. 17CF/88
"É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: ... II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;"
A proibição é absoluta, não comportando exceção baseada em prestação de contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Presidente da República não pode concorrer a outro cargo sem renunciar ao mandato atual, conforme exigência constitucional:
Art. 14, §6CF/88
"Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito."
A renúncia é obrigatória (necessária), e não prescindível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão é regulado pela lei e sujeito a restrições, especialmente a cláusula de desempenho prevista no art. 17, §3º da CF:
Art. 17, §3CF/88
"Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: ..."
A lei pode impor condições (como percentual mínimo de votos), e a distribuição não é proporcional ao número de candidatos, mas sim aos votos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados. Portanto, a afirmação de que não pode sofrer restrições legislativas é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inelegibilidade (prevista na Lei Complementar 64/90) e a suspensão dos direitos políticos (art. 15 da CF) são institutos compatíveis e podem ser cumulados. A suspensão dos direitos políticos atinge o direito de votar e ser votado; a inelegibilidade é uma hipótese específica de restrição à elegibilidade. Nada na Constituição impede que ambos os efeitos incidam sobre a mesma pessoa. O STF, no julgamento da ADC 29 e do RE 929.670, reconheceu a possibilidade de cumulação. Exemplo: condenado por improbidade administrativa (art. 15, V) tem seus direitos políticos suspensos e, enquanto durar a suspensão, está inelegível (LC 64, art. 1º, I, "l").
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15 da CF, acarreta a perda temporária da capacidade eleitoral ativa (votar) e passiva (ser votado). Dessa forma, o condenado por improbidade administrativa com trânsito em julgado e suspensão de direitos políticos por oito anos não pode votar durante o período de suspensão. A alternativa erra ao afirmar que ele poderia votar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre inelegibilidade (restrição apenas a ser votado) e suspensão dos direitos políticos (restrição a votar e ser votado). O candidato pode pensar que a suspensão só impede ser candidato, mas na verdade impede também o exercício do voto. Lembre-se: a suspensão dos direitos políticos é mais ampla que a inelegibilidade.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)