Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Imunidade parlamentar e prisão de deputados e senadores

Gabarito: letra D. Deputados e senadores podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, hipótese em que a Casa legislativa respectiva, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, deliberará sobre a manutenção ou revogação da prisão (CF, art. 53, §2º). As demais alternativas erram ao exigir autorização prévia, ampliar as hipóteses de prisão ou indicar quórum diverso.

A questão testa o conhecimento da imunidade formal (relativa à prisão) dos parlamentares federais, disciplinada no art. 53, §2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 35/2001. A regra geral é a impossibilidade de prisão desde a expedição do diploma, mas há uma exceção: flagrante de crime inafiançável. Uma vez preso, os autos seguem para a Casa legislativa, que, por maioria absoluta, decide se mantém ou revoga a prisão.

Destaca-se que a imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos – caput do art. 53) não impede a prisão na hipótese excepcional. A prisão só pode ocorrer em flagrante, jamais em prisão preventiva ou temporária, e o crime deve ser inafiançável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que deputados e senadores "não podem ser presos em flagrante, em razão da necessidade de prévia autorização da respectiva casa legislativa". A assertiva é duplamente errada: primeiro, a prisão em flagrante por crime inafiançável é permitida sem autorização prévia; segundo, a autorização da Casa ocorre após a prisão, para decidir sobre sua manutenção. A alternativa inverte a sequência e nega a exceção constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a prisão preventiva é possível para crime hediondo, cabendo à Casa, por dois terços, deliberar. Há dois erros: (a) a Constituição só autoriza a prisão em flagrante, não a preventiva, mesmo para crimes hediondos; (b) o quórum para deliberação é maioria absoluta, e não dois terços. O §2º do art. 53 é taxativo quanto ao flagrante e ao voto da maioria dos membros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que deputados e senadores "não podem ser presos, mesmo nas hipóteses de crimes inafiançáveis, em razão da imunidade parlamentar". A imunidade material não abrange atos criminosos que não sejam opiniões, palavras e votos. A prisão em flagrante por crime inafiançável é expressamente admitida pelo §2º, que é exceção à regra de não prisão. A alternativa desconsidera essa exceção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 53, §2º: "podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão". Todos os elementos estão corretos: a hipótese (flagrante de crime inafiançável), a possibilidade de prisão e a deliberação posterior por maioria absoluta — que a doutrina chama de "juízo político" da Casa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona prisão temporária, que não está prevista no art. 53. A única exceção constitucional é o flagrante de crime inafiançável. Ademais, a alternativa exige autorização prévia da Casa, o que também não ocorre. A prisão temporária, prevista na Lei 7.960/89, é aplicável a qualquer pessoa, mas não a parlamentar, salvo se houver flagrante de crime inafiançável — o que a tornaria flagrante, não temporária.

Gabarito: letra D.