Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023

Constitucionalismo e sistema constitucional brasileiro

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o conceito de patriotismo constitucional, que defende a substituição de identidades nacionalistas por uma identidade política baseada em princípios democráticos e universais. As demais alternativas apresentam erros conceituais: a origem do constitucionalismo não está na primeira Constituição brasileira; o neoconstitucionalismo no Brasil é marcado pela Constituição de 1988, não de 1946; a definição de constituições simbólicas é invertida; e o Brasil não adota sistema de dupla revisão.

A questão testa conhecimentos sobre teoria da constituição, especialmente os movimentos do constitucionalismo, neoconstitucionalismo, classificação das constituições e conceitos contemporâneos como o patriotismo constitucional. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a origem da constitucionalização do direito se encontra na primeira Constituição Federal Brasileira (1824) por seu conteúdo analítico e casuístico. Isso é incorreto. A constitucionalização do direito (processo de irradiação das normas constitucionais para todo o ordenamento) é fenômeno típico do neoconstitucionalismo, que ganhou força no século XX, especialmente após a Segunda Guerra Mundial. A origem do constitucionalismo moderno está nas Constituições dos EUA (1787) e da França (1791), que introduziram os princípios de limitação do poder e garantia de direitos. A Constituição de 1824, embora importante para o Brasil, não é a origem do constitucionalismo mundial nem da constitucionalização do direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o marco histórico do neoconstitucionalismo no direito brasileiro data do reconhecimento de preceitos democráticos e direitos básicos pela Constituição de 1946. O neoconstitucionalismo é caracterizado pela força normativa da Constituição, pela onipresença dos princípios e pela constitucionalização do direito. No Brasil, esse movimento se consolidou com a Constituição de 1988, que inaugurou um novo paradigma de direitos fundamentais, controle de constitucionalidade difuso e concentrado, e ampla proteção social. A Constituição de 1946 foi relevante para a redemocratização, mas não é considerada o marco do neoconstitucionalismo, que é mais associado ao pós-1988.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa define as constituições simbólicas de forma equivocada. O conceito, desenvolvido por autores como Marcelo Neves, refere-se a constituições que têm um caráter meramente retórico e político, sem eficácia normativa real. Elas se preocupam mais com a função simbólica de legitimação do poder do que com a efetiva aplicação de suas normas. A alternativa diz que elas se preocupam com a eficácia em detrimento do reconhecimento dos valores sociais – o que é o oposto: as constituições simbólicas negligenciam a eficácia e enfatizam o simbolismo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona um "sistema de dupla revisão das normas constitucionais" no Brasil. Não há previsão formal de dupla revisão na Constituição brasileira. O processo de emenda constitucional (art. 60 da CF) exige aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso, com quórum de 3/5, mas isso não é denominado "dupla revisão". Além disso, a expressão pode remeter a sistemas como o da revisão constitucional (art. 3º do ADCT, já exaurido), mas não há um sistema permanente de dupla revisão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve o "patriotismo constitucional", conceito desenvolvido por Jürgen Habermas e outros autores. Ele propõe uma identidade política baseada em valores constitucionais universais (direitos humanos, democracia, Estado de Direito) em substituição a identidades nacionais étnicas ou culturais. Assim, abandona ideias nacionalistas e busca uma identidade coletiva universalista. A redação está correta e alinhada à doutrina.

Gabarito: letra E.