Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce151779

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: ce151779
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Advogado da União

A respeito do controle difuso de constitucionalidade, observada a sistemática da repercussão geral no âmbito do STF, assinale a opção correta.

AA repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a eficácia expansiva dos pronunciamentos do STF tomados a partir de concretos, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
BA repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu a aproximação entre controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
CA repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu o afastamento entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo restringido a eficácia expansiva dos pronunciamentos do STF mediante análise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.
DA repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade
EA repercussão geral, oriunda do poder constituinte originário, promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF mediante análise em abstrato, potencializando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade .

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GabaritoB — A repercussão geral, oriunda do poder constituinte derivado, promoveu a aproximação entre controles concentrado e difuso de constitucionalidade, tendo conferido especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF tomados a partir de casos concretos, esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.

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Controle difuso e repercussão geral no STF

Gabarito: letra B. A repercussão geral, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (poder constituinte derivado), promoveu a aproximação entre os controles concentrado e difuso, conferindo especial eficácia expansiva aos pronunciamentos do STF em casos concretos e esvaziando o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade.

A banca cobra o conhecimento sobre a origem e os efeitos da repercussão geral no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. A EC 45/2004, ao instituir a repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF), permitiu que o STF, ao julgar casos concretos, possa dar efeitos erga omnes e vinculantes às suas decisões, assemelhando o controle difuso ao concentrado. Isso reduziu a necessidade de o Senado Federal editar resoluções (art. 52, X, CF) para estender os efeitos das decisões do STF, esvaziando, na prática, essa competência.

Repercussão geral (EC 45/2004): Origem (Poder constituinte originário, Poder constituinte derivado); Efeito sobre controles (Afastamento, Aproximação); Eficácia expansiva (Restringiu, Especial (erga omnes e vinculante)); Papel do Senado Federal (art. 52, X) (Potencializou, Esvaziou)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a repercussão geral é oriunda do poder constituinte originário (erro: é derivado) e que promoveu afastamento entre os controles (erro: houve aproximação), restringindo a eficácia expansiva (erro: expandiu) e potencializando o papel do Senado (erro: esvaziou).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a origem (poder constituinte derivado), o efeito de aproximação entre os controles, a eficácia expansiva dos pronunciamentos em casos concretos e o esvaziamento do papel do Senado Federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao apontar a origem derivada, mas erra ao afirmar que houve afastamento, restrição da eficácia e potencialização do Senado. Na verdade, houve aproximação, expansão e esvaziamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contém acertos parciais (aproximação, eficácia expansiva, esvaziamento do Senado), mas erra gravemente ao atribuir a origem ao poder constituinte originário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra a origem (originário) e afirma que a eficácia expansiva se dá mediante análise em abstrato (é em concreto) e que potencializa o Senado (na prática, esvazia).

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a origem (originário x derivado) e o efeito (aproximação x afastamento). O candidato deve lembrar que a repercussão geral foi inserida por emenda constitucional (poder derivado) e que sua finalidade foi justamente unificar a jurisprudência e dar força a decisões do STF, diminuindo a necessidade de atuação do Senado.

MNEMÔNICO

Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA

TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra B.

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