Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce151784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
AO rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
BNo processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
CA DC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
DO deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
ENão é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.
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GabaritoB — No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
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Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Gabarito: letra B. A ADC é um processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Uma vez proposta, não se admite desistência, conforme jurisprudência consolidada do STF e pela natureza da ação (não há parte adversa, visa à defesa da ordem constitucional). As demais alternativas apresentam erros sobre o histórico, a legitimidade, o efeito da cautelar e a modulação de efeitos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF. Na verdade, a ADC foi criada pela EC nº 3/1993 com um rol restrito (Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara e PGR). A EC nº 45/2004 ampliou a legitimidade para o mesmo rol da ADI (art. 103 da CF/88), incluindo também partidos políticos, confederações sindicais, etc. Portanto, o rol foi alterado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência. Trata-se de processo objetivo, em que o autor não é titular do direito discutido; o interesse é da coletividade. O STF firma jurisprudência nesse sentido, e a Lei 9.868/1999 não prevê hipótese de desistência, ao contrário do que ocorre em processos subjetivos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário. Na verdade, a ADC foi introduzida pela EC nº 3/1993, ou seja, é fruto do poder constituinte derivado reformador, não originário. A CF/88 original não previa essa ação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O deferimento de medida cautelar em ADC não determina a observância imediata da lei nos processos; ao contrário, determina a suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei até o julgamento definitivo. É o que dispõe o art. 21 da Lei 9.868/1999:
Art. 21Lei-9868
Art. 21 — O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
Assim, a alternativa inverte o efeito: a lei não é aplicada imediatamente; os processos são suspensos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A modulação de efeitos é perfeitamente possível em ADC. O art. 27 da Lei 9.868/1999 (aplicável analogicamente) permite que o STF, por maioria de 2/3 dos seus membros, restrinja os efeitos da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, fixando outro momento para a produção de efeitos. O STF já aplicou modulação em diversas ADCs.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que ADC e ADI são processos objetivos. Por isso: não admitem desistência; não cabem intervenção de terceiros (salvo amicus curiae); a causa de pedir é aberta; e a decisão tem efeito vinculante e erga omnes.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade