Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- ce151803
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado da União
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações
- Asobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
- Bque envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
- Centre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.
- Drelativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Epossessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.