Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce151810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
Os irmãos Caetano e Beatriz, nascidos na Alemanha em 2006 e 2015, respectivamente, residiam com seus pais naquele país desde que nasceram. Em fevereiro de 2020, eles foram trazidos ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai, com o intuito de fixar residência no país.Em maio de 2021, depois de fracassadas tentativas de convencer a mãe a retornar ao país de origem dos filhos, o pai procurou a autoridade central de seu país, que imediatamente enviou ao Brasil um pedido de restituição dos menores.A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta conforme a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
AO poder Judiciário brasileiro não poderá decidir sobre o direito de guarda das crianças, salvo se antes houver decidido pela incidência de alguma hipótese que configure exceção à obrigação internacional de restituir as crianças à Alemanha.
BO poder Judiciário brasileiro deveria ter julgado o caso até dezesseis semanas, para atender à obrigação internacional de decidir o assunto em caráter de urgência.
CO Poder Judiciário brasileiro deverá determinar a restituição das crianças à Alemanha, ainda que elas demonstrem ter maturidade suficiente para que se considerem suas opiniões sobre o assunto e se oponham ao retorno à Alemanha.
DO Poder Judiciário brasileiro deverá julgar improcedente a ação de restituição internacional, pois o pedido foi recebido pelo Brasil mais de um ano após a subtração internacional das crianças.
EO Poder Judiciário brasileiro deverá julgar improcedente a ação de restituição internacional quanto a Caetano, já que ele não é mais considerado criança à luz da citada convenção.
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GabaritoA — O poder Judiciário brasileiro não poderá decidir sobre o direito de guarda das crianças, salvo se antes houver decidido pela incidência de alguma hipótese que configure exceção à obrigação internacional de restituir as crianças à Alemanha.
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Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças
Gabarito: letra A. A Convenção da Haia estabelece que o juiz do país para onde a criança foi levada não pode decidir sobre a guarda antes de decidir sobre a restituição, salvo se reconhecer alguma exceção (como risco grave, oposição da criança madura, etc.). É justamente esse o conteúdo da alternativa A: o Judiciário brasileiro só poderá examinar o mérito da guarda depois de decidir se há exceção que impeça o retorno.
A questão testa o conhecimento das regras processuais da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. A seguir, analisa-se cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correta?
Fundamento na Convenção da Haia
A
O Judiciário brasileiro não pode decidir sobre a guarda antes de decidir sobre a restituição, salvo se reconhecer exceção (ex.: risco grave, oposição da criança madura).
✅ Sim
Art. 16: a autoridade do Estado requerido não pode decidir sobre o mérito da guarda enquanto não decidir sobre a restituição, a menos que se aplique exceção do art. 13.
B
O Judiciário brasileiro deveria julgar o caso em até 16 semanas para cumprir obrigação de urgência.
❌ Não
Art. 11: exige celeridade e decisão em 6 semanas (não 16); se não houver decisão nesse prazo, o requerente pode pedir justificativa.
C
O Judiciário brasileiro deve restituir as crianças mesmo que elas se oponham e tenham maturidade suficiente.
❌ Não
Art. 13, 2ª parte: a autoridade pode recusar a restituição se a criança se opuser e tiver idade e maturidade suficientes.
D
O Judiciário brasileiro deve julgar improcedente a ação porque o pedido foi recebido mais de um ano após a subtração.
❌ Não
Art. 12: mesmo após 1 ano, a restituição deve ser ordenada, a menos que se prove que a criança já está integrada no novo meio.
E
O Judiciário brasileiro deve julgar improcedente a ação quanto a Caetano, pois ele não é mais considerado criança.
❌ Não
A Convenção aplica-se a menores de 16 anos (art. 4º); Caetano nasceu em 2006, portanto em 2021 tinha 15 anos, ainda é criança para a Convenção.
1Subtração internacional
2Pedido à autoridade central
3Decisão sobre restituição
4Exceções (art. 13)
5Mérito da guarda (só após)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção determina que a autoridade do Estado requerido (Brasil) deve decidir primeiramente sobre a restituição da criança, sem examinar o mérito da guarda. Apenas se verificar que se aplica alguma das exceções (ex.: grave risco, objeção da criança com idade e maturidade suficientes, violação de direitos fundamentais) é que poderá se recusar a restituir e, só então, eventualmente decidir sobre a guarda. A alternativa espelha essa regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção não fixa um prazo de dezesseis semanas para julgamento. O que se exige é celeridade: o artigo 11 determina que as autoridades devem agir com urgência, e se a decisão não for proferida em seis semanas, a parte requerente pode solicitar justificativa. Portanto, o prazo mencionado não corresponde ao texto da Convenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Convenção prevê, no artigo 13, que a autoridade pode recusar a restituição se a criança se opuser e tiver idade e maturidade suficientes. Logo, não é obrigatório devolver a criança contra sua vontade nesse caso. A alternativa afirma o contrário, ignorando essa exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pedido foi enviado à autoridade central brasileira em maio de 2021, mais de um ano após a subtração (fevereiro de 2020). No entanto, a Convenção não determina que a ação seja julgada improcedente automaticamente após um ano. O artigo 12 estabelece que, se o processo for instaurado após um ano, a restituição deve ser ordenada, a menos que a criança já esteja integrada ao novo ambiente. Logo, a demora não implica improcedência de plano.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Caetano nasceu em 2006, portanto, em 2021 ele tinha 15 anos. A Convenção se aplica a crianças menores de 16 anos (artigo 4). Ele ainda é considerado criança para os fins da Convenção, não havendo razão para julgar improcedente a ação em relação a ele por esse motivo.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF): Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)