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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
ce151816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta,
  1. ASegundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada a similitude fá tica e jurídica entre os julgados confrontados.
  2. BA União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no juizado especial federal cível.
  3. CConforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.
  4. DCaberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de direito processual no âmbito das turmas recursais.
  5. EÉ cabível a remessa necessária nas causas referentes ao juizado especial federal.
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GabaritoC — Conforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.

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