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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce151817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.
  1. AO sindicato precisa apresentar lista de sindicalizados no momento da propositura da ação.
  2. BAo impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação atua como representante processual.
  3. CPara executar o título judicial coletivo, o sindicalizado precisa pertencer à categoria no momento da propositura da ação pelo sindicato.
  4. DSegundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sindicato atuará em juízo como substituto processual, representando toda a categoria, exceto quando houver limitação no título judicial coletivo.
  5. EA competência para julgar a execução individual de título judicial será, necessariamente, do juízo da liquidação da sentença.
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GabaritoD — Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sindicato atuará em juízo como substituto processual, representando toda a categoria, exceto quando houver limitação no título judicial coletivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimidade dos Sindicatos no Processo Coletivo

Gabarito: alternativa D. O entendimento consolidado do STJ e do STF é que os sindicatos atuam como substitutos processuais (legitimidade extraordinária) para defender os direitos da categoria, podendo ajuizar ações, liquidar e executar sentenças coletivas sem necessidade de autorização individual. Contudo, se o próprio título judicial coletivo impuser limitações subjetivas, a substituição processual fica restrita aos substituídos abrangidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF, no RE 883.642 (Tema 823), firmou que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária, não sendo exigida a apresentação de lista de sindicalizados no momento da propositura da ação. A exigência de lista fere a amplitude da substituição processual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituta processual, e não como representante. A representação processual exige autorização individual, enquanto a substituição é independente de autorização. A Lei 12.016/2009, art. 21, e a jurisprudência do STF reconhecem a substituição processual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF decidiu que o sindicato tem legitimidade para executar título judicial coletivo independentemente de o substituído pertencer à categoria no momento da propositura da ação. O requisito é que o direito individual seja homogêneo e que o indivíduo seja membro da categoria no momento do fato gerador, não no ajuizamento. A alternativa impõe condição não exigida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o STJ e o STF, os sindicatos atuam como substitutos processuais, defendendo em nome próprio direitos de toda a categoria. No entanto, essa legitimidade sofre uma modulação: se o título judicial coletivo estabelecer expressamente limitações quanto aos beneficiários (por exemplo, apenas determinados trabalhadores), a execução deve se ater a esses limites. A alternativa D capta exatamente essa exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência para a execução individual de título judicial coletivo não é necessariamente do juízo da liquidação da sentença. O art. 101, I, do CDC (Lei 8.078/1990) permite que a execução individual seja proposta no foro do domicílio do executado ou no foro do juízo da liquidação. Além disso, dependendo do caso, pode ser competente o Juizado Especial Cível. Portanto, a afirmação é falsa.

Gabarito: alternativa D.

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