Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
ce151833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
AÉ nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
BNa locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
CO depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.
DO segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.
EA doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.
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GabaritoB — Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
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Contratos em Espécie no Código Civil
Gabarito: letra B. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito ao final do prazo, independentemente de notificação ou aviso, conforme o art. 573 do Código Civil. As demais alternativas apresentam erros: a alternativa A troca anulabilidade por nulidade; a C exige prova para excludente de força maior; a D impõe pagamento em pecúnia quando é possível reposição; e a E confunde caducidade com prescrição.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
É nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
Art. 496 CC
❌ Incorreta. O correto é anulável, não nula.
B
Na locação por tempo determinado, cessa de pleno direito ao final do prazo, independentemente de notificação.
Art. 573 CC
✅ Correta. Reproduz literalmente o dispositivo.
C
O depositário não responde por força maior, independentemente de prova.
Art. 642 CC
❌ Incorreta. Exige-se prova do evento de força maior.
D
O segurador é obrigado a pagar em pecúnia, ainda que convencionada a reposição da coisa.
Arts. 776-778 CC
❌ Incorreta. Se convencionada a reposição, o segurador pode optar por essa forma.
E
A doação a entidade futura prescreve em dois anos se não constituída.
Art. 554 CC
❌ Incorreta. O instituto é a caducidade, não a prescrição.
Contratos em espécie (CC): Venda ascendente-descendente (art. 496) (Nula (erro: é anulável)); Locação por tempo determinado (art. 573) (Cessa de pleno direito); Depósito (art. 642) (Força maior exige prova); Seguro (arts. 776-778) (Obrigatório pagar em pecúnia (erro)); Doação a entidade futura (art. 554) (Prescreve em 2 anos (erro: caducidade))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 496 do Código Civil dispõe:
Art. 496CC
Art. 496 — É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
A alternativa substitui "anulável" por "nula", o que altera o regime jurídico. A anulabilidade pode ser convalidada ou decair em prazo, enquanto a nulidade é insanável. A banca explora essa troca conceitual.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 573 do Código Civil é literal:
Art. 573CC
Art. 573 — A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
A afirmação reproduz exatamente o texto legal, sendo, portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 642 do Código Civil estabelece:
Art. 642CC
Art. 642 — O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.
A alternativa afirma que a escusa independe de prova, contrariando a exigência legal de demonstração do evento de força maior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
No contrato de seguro, o Código Civil (arts. 776 e seguintes) prevê que, se convencionada a reposição da coisa, o segurador pode optar por essa forma de indenização, não sendo obrigado a pagar sempre em pecúnia. O art. 778 admite o seguro de valor declarado ou de dano, sendo que neste último a indenização pode ser em espécie. A alternativa erra ao afirmar a obrigatoriedade do pagamento em dinheiro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A doação a entidade futura está disciplinada no art. 554 do Código Civil (não reproduzido no contexto canônico, mas a regra é pacífica): a doação caduca se em dois anos não estiver constituída regularmente. O instituto é a caducidade, não a prescrição. Prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo; caducidade é a perda do próprio direito por condição resolutiva. A troca de termos é o erro.
NÃO CAIA NESSA!
Em provas de contratos em espécie, a banca adora inverter conceitos jurídicos (nulo × anulável, prescrição × caducidade) e inverter o ônus da prova. Memorize os artigos mais cobrados: 496, 573, 642, 554. Resolva muitas questões para fixar as pegadinhas.
Gabarito: letra B — única alternativa que reproduz fielmente o texto do Código Civil.