Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce151834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas.I O Código Civil brasileiro adota a pluralidade domiciliar.II Muda-se o domicílio com a transferência de residência, ainda que não haja intenção manifesta de mudá-lo.III O domicílio da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em locais distintos será necessário, no local da sede declarada em registro na junta comercial.IV O direito brasileiro adota a comoriência como critério definidor do momento da morte de duas pessoas que falecerem na mesma ocasião, quando não for possível averiguar se a morte de um precedeu à do outro.V A personalidade da pessoa jurídica dissolvida subsistirá até a conclusão de eventual liquidação, prescindível a averbação da dissolução no registro da pessoa jurídica.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e IV estão certos.
BApenas os itens I, II e V estão certo.
CApenas os itens I, III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e V estão certos.
EApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
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GabaritoA — Apenas os itens I e IV estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Civil – Pessoas – Domicílio e Comoriência
Gabarito: letra A. Apenas os itens I e IV estão corretos. O item I está correto porque o Código Civil admite a pluralidade domiciliar (arts. 71 e 72). O item IV está correto porque o art. 8º do CC adota a comoriência. Os itens II, III e V são falsos por contrariarem os arts. 74, 75 e 51, respectivamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões clássicas: (1) no item II, afirma que a mudança de domicílio independe de intenção manifesta, quando o art. 74 exige esse ânimo; (2) no item III, restringe o domicílio da pessoa jurídica à sede registrada, quando o art. 75 admite pluralidade de domicílios para cada estabelecimento. Atenção a essas trocas!
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
O Código Civil adota a pluralidade domiciliar.
Arts. 71 e 72 do CC
✅
II
Muda-se o domicílio com a transferência de residência, ainda que não haja intenção manifesta.
Art. 74 do CC (exige intenção manifesta)
❌
III
O domicílio da pessoa jurídica com estabelecimentos diversos será necessário no local da sede registrada.
Art. 75, §1º do CC (cada estabelecimento é domicílio)
❌
IV
O direito brasileiro adota a comoriência como critério definidor do momento da morte.
Art. 8º do CC
✅
V
A personalidade da pessoa jurídica dissolvida subsistirá até a conclusão da liquidação, prescindível a averbação.
Art. 51 do CC (exige averbação)
❌
Domicílio (pessoa natural)
1Pluralidade (arts. 71-72)
Várias residências alternadas
Profissional em lugares diversos
2Mudança (art. 74)
Transferência de residência
Intenção manifesta (exigida)
3Domicílio (pessoa jurídica)
Pluralidade (art. 75, §1º)
Cada estabelecimento é domicílio
Só a sede registrada (falso)
4Comoriência (art. 8º)
Morte simultânea presumida
Mesma ocasião
Inaveriguável precedência
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Item I — ✅ Correto
O Código Civil brasileiro, nos arts. 71 e 72, admite que a pessoa natural possa ter mais de um domicílio. O art. 71 dispõe: "Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas." E o art. 72, parágrafo único, trata do domicílio profissional em lugares diversos. Logo, a pluralidade domiciliar é expressamente adotada.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 74 do CC é categórico:
Art. 74CC
Art. 74 — "Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar."
A transferência de residência, por si só, não basta; é necessário o ânimo de mudar. O item afirma exatamente o contrário, negando a exigência de intenção.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 75, §1º, do CC estabelece:
Art. 75, §1CC
Art. 75 — § 1º: "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados."
Portanto, não é necessário que o domicílio seja apenas o da sede registrada; cada estabelecimento é domicílio para os atos ali realizados. O item restringe indevidamente o domicílio.
Item IV — ✅ Correto
A comoriência está prevista no art. 8º do CC:
Art. 8CC
Art. 8º — "Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos."
O item descreve exatamente essa regra.
Item V — ❌ Incorreto
O art. 51 do CC prevê que, dissolvida a pessoa jurídica, ela subsiste para liquidação. Contudo, o §1º determina:
Código Civil:
Art. 51 — § 1º: "Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução."
A averbação é obrigatória, não prescindível. O item afirma o contrário.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e IV estão certos. Conforme nossa análise, I e IV são os únicos corretos. Portanto, é a resposta certa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui os itens I, II e V como certos. O item II é falso (exige intenção manifesta) e o item V é falso (averbação é obrigatória). Logo, B está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui I, III e IV. O item III é falso (pluralidade de domicílios para PJ). Portanto, C está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui II, III e V. Todos esses itens são falsos, como demonstrado. D está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui II, III, IV e V. Apenas o IV é verdadeiro; os demais são falsos. E está errada.