Direito Civil · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce151836

Direito Civil – Nulidades, ato ilícito e negócio jurídico

Gabarito: letra B. Estão certos apenas os itens I, III e V. O item I está correto ao definir nulidade textual como a expressamente prevista em lei. O item III reproduz o art. 169 do Código Civil, que estabelece que o negócio nulo não se confirma nem convalesce. O item V trata corretamente do ilícito caducificante. O item II erra ao afirmar que a simulação gera anulabilidade (na verdade é nulidade, art. 167 CC). O item IV erra ao incluir o exercício irregular como excludente de ilicitude (apenas o exercício regular o é, conforme art. 188, I, CC).

Item	Conteúdo	Classificação (Certo/Errado)	Fundamento Legal / Doutrina
I	Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei.	✅ Certo	Nulidade textual decorre de previsão legal expressa (ex.: arts. 166 e 167 CC).
II	A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.	❌ Errado	Art. 167 CC: simulação gera nulidade, não anulabilidade.
III	O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.	✅ Certo	Art. 169 CC: literalidade do dispositivo.
IV	Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito.	❌ Errado	Art. 188, I, CC: excludente é para exercício regular; o irregular é ato ilícito (art. 187 CC).
V	O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.	✅ Certo	Ilícito caducificante acarreta perda de direito (ex.: perda do poder familiar).

Nulidades (CC)

1Nulidade textual
- Expressa em lei (arts. 166, 167)
- Não convalesce (art. 169)
2Anulabilidade
- Simulação → NULIDADE (art. 167)
- Não é anulabilidade
3Ato ilícito (CC)
- Excluem ilicitude (art. 188)
  - Legítima defesa
  - Exercício regular de direito
- Exercício irregular (art. 187)
  - É ato ilícito
- Ilícito caducificante
  - Perda de direito (ex.: poder familiar)

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Item I — ✅ Correto

A doutrina denomina nulidade textual aquela que decorre diretamente de dispositivo legal, ou seja, expressamente prevista em lei. É o caso, por exemplo, das nulidades dos arts. 166 e 167 do CC. Assim, a assertiva está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A simulação é causa de nulidade, não de anulabilidade. O Código Civil é claro:

Art. 167CC

Art. 167 — "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma."

Logo, a afirmação do item é falsa.

Item III — ✅ Correto

Literalidade do art. 169 do CC:

Art. 169CC

Art. 169 — "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo."

Portanto, o item está perfeitamente correto.

Item IV — ❌ Incorreto

A legítima defesa e o exercício regular de um direito excluem a ilicitude (art. 188, I, CC). O item, porém, menciona o exercício irregular, que, ao contrário, configura ato ilícito (art. 187 CC). Veja o dispositivo:

Art. 188CC

Art. 188 — "Não constituem atos ilícitos:" I — "os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;"

A banca trocou o termo, induzindo ao erro. Assim, o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui 'regular' por 'irregular' no item IV. Lembre-se: o exercício irregular (abusivo) de um direito é ato ilícito (art. 187 CC). A excludente só vale para o exercício regular.

Item V — ✅ Correto

O ilícito caducificante é aquele que acarreta a perda de um direito, como a perda do poder familiar por maus-tratos (art. 1.638, CC). É um conceito doutrinário pacífico. Assertiva correta.

Conclusão: Itens corretos: I, III e V. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

Gabarito: letra B