Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce151838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
Assinale a opção correta a respeito de posse, propriedade e condomínio, considerando a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil.
ASão princípios do registro imobiliário a legalidade e a distinção das matriculas.
BA alienação de bem por herdeiro aparente em favor de comprador de boa-fé é exemplo de venda a non domino.
CO atual Código Civil brasileiro adota preponderantemente a teoria subjetiva da posse
DA usucapião extraordinária tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos.
EA pretensão do condomínio de cobrar em juízo a taxa condominial, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de dois anos, contados do dia do vencimento da prestação.
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GabaritoB — A alienação de bem por herdeiro aparente em favor de comprador de boa-fé é exemplo de venda a non domino.
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Posse, propriedade e condomínio
Gabarito: letra B. A alienação de bem por herdeiro aparente a comprador de boa-fé é exemplo clássico de venda a non domino (venda por quem não é dono), conforme art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil, que expressamente valida tais alienações a título oneroso. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de jurisprudência.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
São princípios do registro imobiliário a legalidade e a distinção das matrículas.
❌ Incorreta
O termo correto é unitariedade da matrícula (cada imóvel tem uma única matrícula), e não "distinção".
B
A alienação de bem por herdeiro aparente em favor de comprador de boa-fé é exemplo de venda a non domino.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 1.827, parágrafo único, CC: são eficazes as alienações onerosas feitas pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
C
O atual Código Civil brasileiro adota preponderantemente a teoria subjetiva da posse.
❌ Incorreta
O CC/2002 adota preponderantemente a teoria objetiva (Ihering), que dispensa o animus domini.
D
A usucapião extraordinária tem o prazo prescricional interrompido quando a notificação do proprietário para desocupação é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos.
❌ Incorreta
Após implementados os requisitos, o direito já está adquirido; não há prazo a interromper.
E
A pretensão do condomínio de cobrar taxa condominial prescreve em dois anos, contados do vencimento.
❌ Incorreta
O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC), e não 2 anos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os princípios do registro imobiliário incluem legalidade, publicidade, continuidade, especialidade, mas não o princípio da "distinção das matrículas". O termo correto é unitariedade da matrícula (cada imóvel tem uma única matrícula), e não distinção. A banca utiliza um nome fora do padrão doutrinário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A venda a non domino ocorre quando o alienante não é proprietário, mas transfere a coisa a terceiro. O art. 1.827 do CC, em seu parágrafo único, estabelece a eficácia das alienações onerosas feitas pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé:
Art. 1827CC
Art. 1.827, parágrafo único — "São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé."
Assim, o herdeiro aparente (que parece ser herdeiro, mas não é) é um exemplo de non domino, e a venda a comprador de boa-fé é válida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Código Civil de 2002 adota preponderantemente a teoria objetiva da posse (de Ihering), segundo a qual a posse é o exercício de algum dos poderes da propriedade (uso, gozo, disposição). A teoria subjetiva (de Savigny) exige o elemento subjetivo do animus domini, que não é a regra geral no ordenamento brasileiro. A banca inverte as teorias.
NÃO CAIA NESSA!
É comum o candidato confundir as teorias da posse. Lembre-se: o CC adota a teoria objetiva (Ihering) — a posse é o exercício dos atributos da propriedade, independentemente de intenção de ser dono. A subjetiva (Savigny) exige o animus domini.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na usucapião extraordinária, o prazo aquisitivo é de 15 anos (ou 10 anos, em certos casos). Após o implemento dos requisitos (posse mansa e pacífica pelo tempo exigido), o direito já está adquirido; não há o que interromper. A notificação do proprietário para desocupação, se ocorrer após o termo, é irrelevante para a prescrição aquisitiva. O STJ entende que a interrupção só ocorre antes de completado o prazo (por exemplo, propositura de ação possessória).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 5 anos, conforme Súmula 267 do STJ: "A pretensão do condomínio de cobrar as cotas condominiais prescreve em cinco anos." O prazo de 2 anos é próprio das obrigações cambiárias (ex.: duplicata) ou de aluguéis, não das cotas condominiais. O termo inicial é o vencimento de cada prestação.