Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
ce151840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
AAs hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa
BA lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
CA revisão de contratos de direito civil cujas reações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo,
DConforme expressa previsão legal , a liberdade contratual se rá exercida em razão e nos limit es da função social do contrato.
EA teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.
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GabaritoE — A teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.
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Contratos no Código Civil e a Lei da Liberdade Econômica
Gabarito: letra E. A teoria da imprevisão, originada no direito administrativo francês, foi expressamente recepcionada pelo Código Civil brasileiro de 2002 nos artigos que tratam da onerosidade excessiva (arts. 478 a 480), conforme pacífico na doutrina e jurisprudência. As demais alternativas contêm impropriedades em relação ao texto legal ou ao regime jurídico aplicável.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o caso fortuito e a força maior "sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa" é contraditória. Se a resolução é culposa (decorrente de inadimplemento culposo), ela não é causada por caso fortuito ou força maior, que são excludentes de responsabilidade. O art. 393 do CC estabelece que o devedor não responde por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, salvo disposição em contrário, mas não há a "incidência" automática em resoluções culposas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 421-A do CC (incluído pela Lei da Liberdade Econômica) dispõe que a lei "garante que as partes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e dos pressupostos de revisão ou de resolução do contrato". Trata-se de uma permissão ou garantia, não de um dever. A alternativa utiliza "deverão estabelecer", o que impõe uma obrigação inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os contratos civis, mesmo após a presunção de paridade introduzida pelo art. 421-A, não recebem o mesmo tratamento jurisprudencial dos contratos de consumo. O Código de Defesa do Consumidor possui regime próprio, com proteção especial ao consumidor vulnerável, e os contratos civis comuns não se submetem a essa disciplina protetiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 421 do CC, em sua redação literal, determina: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato." A alternativa acrescenta a expressão "em razão e", o que desvirtua o texto legal. A liberdade contratual não é exercida "por razão" da função social, e sim dentro de seus limites.
NÃO CAIA NESSA!
A banca altera sutilmente a literalidade do art. 421 ao incluir "em razão". Fique atento à redação exata dos dispositivos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A teoria da imprevisão, de origem francesa (direito administrativo), foi incorporada ao direito civil brasileiro e prevista expressamente nos arts. 478 a 480 do CC, que tratam da onerosidade excessiva superveniente. Trata-se de uma exceção ao princípio do pacta sunt servanda, permitindo a revisão ou resolução do contrato em situações extraordinárias e imprevisíveis.