Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei 13.140/2015 – Autocomposição na Administração Pública

Gabarito: Letra C. A conciliação entre órgãos da administração pública federal que envolva controvérsia jurídica sobre a qual haja decisão do TCU depende da anuência expressa do ministro relator, conforme previsto na Lei 13.140/2015. As demais alternativas contrariam o regime legal da autocomposição pública.

A Lei 13.140/2015 criou as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, disciplinando a autocomposição quando a administração pública for parte. A banca testa o conhecimento de regras específicas sobre a atuação dessas câmaras e os limites da composição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a submissão do conflito às câmaras é obrigatória quando envolver divergências entre órgãos federais. A lei, contudo, estabelece que a criação das câmaras é facultativa (os órgãos da advocacia pública poderão criá-las) e a submissão dos conflitos é voluntária, não obrigatória. O erro está em generalizar como obrigatória uma faculdade legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que as câmaras não têm competência para dirimir divergências sobre cláusulas contratuais, especialmente as relativas ao equilíbrio econômico-financeiro, invocando a supremacia do interesse público. Na verdade, a lei confere às câmaras ampla competência para resolver conflitos administrativos, incluindo questões contratuais. O princípio da supremacia do interesse público não exclui a possibilidade de composição administrativa sobre cláusulas contratuais; ao contrário, a autocomposição é incentivada como forma de eficiência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está de acordo com a Lei 13.140/2015. Quando há decisão do Tribunal de Contas da União sobre a matéria discutida, a conciliação entre órgãos federais depende da anuência expressa do ministro relator do TCU. Essa exigência visa preservar a autoridade das decisões do tribunal de contas e evitar que a composição administrativa contrarie entendimento já consolidado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a composição extrajudicial do conflito afastará a responsabilidade do servidor que tenha dado causa à dívida, ainda que sua ação ou omissão constitua infração disciplinar. A lei, porém, não exclui a responsabilidade disciplinar do servidor. A composição administrativa resolve o conflito patrimonial, mas não impede a apuração de eventual falta funcional. O servidor permanece sujeito às sanções disciplinares cabíveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o Advogado-Geral da União poderá autorizar, no âmbito do procedimento nas câmaras, a prática de atos ou concessões de direitos sujeitos à autorização do Poder Legislativo. A lei não confere ao AGU poderes para suprir autorização legislativa. Atos que dependem de aprovação do Legislativo (como renúncia de receita, transação envolvendo créditos tributários, etc.) exigem autorização específica, não podendo ser delegados ao chefe da Advocacia-Geral da União.

Gabarito: Letra C