Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio da Anterioridade Tributária e Medidas Provisórias

Gabarito: Letra D. A anterioridade nonagesimal (90 dias) deve ser observada apenas no momento da edição da MP Y, que revogou a MP X e restaurou a cobrança do adicional da COFINS, configurando majoração de tributo. As demais alterações (perda de eficácia das MPs) não constituem novos atos legislativos que exijam nova observância do princípio, conforme jurisprudência do STF.

A situação envolve a sucessão de medidas provisórias que alteram a cobrança de um tributo (adicional da COFINS). A Constituição Federal, no art. 150, III, "c", estabelece a vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive contribuições como a COFINS, salvo exceções constitucionais. Já a anterioridade anual (exercício financeiro) possui regramento específico para contribuições, mas não é o foco central da questão, pois o STF entende que, no caso de MP, a majoração depende da conversão em lei até o fim do exercício para produzir efeitos no exercício seguinte (art. 62, §2º).

No caso concreto:

• MP X revogou o adicional (benefício).

• MP Y revogou a MP X, restaurando o adicional (majoração).

• MP Y perdeu eficácia; a MP X "reviveu" temporariamente, suspendendo novamente o adicional.

• MP X perdeu eficácia, reativando o adicional.

A única majoração decorrente de ato legislativo (edição de MP) foi a operada pela MP Y. A restauração do adicional por perda de eficácia da MP X não é um novo ato legislativo, mas sim o fim dos efeitos de uma norma que havia suspendido a cobrança. O STF, em casos análogos (como no RE 600.139, rel. Min. Marco Aurélio), firmou que a repristinação automática de MP revogadora não configura nova majoração, pois o tributo originalmente instituído permaneceu vigente, apenas com sua exigibilidade suspensa. Assim, apenas a edição da MP Y exige respeito à noventena.

Não há aplicação da anterioridade anual em dois momentos, pois a COFINS não está sujeita a essa limitação nos termos da jurisprudência pacífica. A opção D é a que melhor se alinha ao entendimento do STF.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma anterioridade seria aplicável. Incorreta, pois a MP Y, que aumentou o tributo, deve respeitar a anterioridade nonagesimal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a anterioridade nonagesimal deveria ser observada após a volta da cobrança pela perda de eficácia da MP X. Esse evento não é ato legislativo e não exige nova noventena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe a anterioridade anual em dois momentos. A COFINS, como contribuição, não está sujeita à anterioridade anual, e mesmo que estivesse, a restauração por perda de eficácia não é majoração nova.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: a anterioridade nonagesimal incide apenas na edição da MP Y, que majorou o tributo ao revogar o benefício da MP X. As demais alterações decorrem do decurso do prazo, sem nova lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a anterioridade nonagesimal seria observada em dois momentos. Erro: o segundo momento (perda de eficácia da MP X) não exige noventena, conforme fundamentado.

Gabarito: Letra D.