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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce151860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado da União
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.
  1. AO TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente ás instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.
  2. BÉ legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.
  3. CÉ vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.
  4. DÉ legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.
  5. EÉ vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.
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GabaritoA — O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente ás instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo fiscal e fiscalização tributária

Gabarito: letra A. O TCU não possui legitimidade para requisitar diretamente às instituições financeiras informações sigilosas dos contribuintes, pois a requisição de dados bancários protegidos por sigilo exige autorização judicial ou, excepcionalmente, o atendimento dos requisitos legais específicos (como processo administrativo instaurado), não se incluindo os Tribunais de Contas entre os legitimados para tanto. A alternativa correta está em conformidade com o art. 198 do CTN e com a jurisprudência do STF, que admite a requisição direta apenas pela administração tributária, nas condições legais.

A questão trata do sigilo fiscal, previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que estabelece a regra geral de vedação à divulgação de informações obtidas pela Fazenda Pública em razão do ofício, e as exceções a essa regra. O sigilo fiscal protege a situação econômica e financeira do contribuinte, mas não é absoluto: a própria lei prevê hipóteses em que a informação pode ser divulgada ou requisitada, como a requisição por autoridade judiciária, a solicitação por autoridade administrativa em processo regular, e a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na dívida ativa, parcelamento ou moratória, e incentivos fiscais.

A banca explora a distinção entre quem pode requisitar informações sigilosas e o que pode ser divulgado. O TCU, embora exerça controle externo, não tem poder de requisitar diretamente dados bancários sigilosos dos contribuintes, pois isso exigiria previsão legal específica e, no caso, a jurisprudência do STF (Tema 990) reconhece o compartilhamento de informações entre a administração tributária e os órgãos de persecução penal, mas não estende essa legitimidade aos Tribunais de Contas. Já o Ministério Público, embora possa receber representações fiscais para fins penais, não pode requisitar diretamente dados fiscais do contribuinte ao fisco sem autorização judicial, pois o sigilo fiscal só cede perante o Judiciário ou nas hipóteses legais.

A alternativa D é a mais traiçoeira: o fisco pode examinar documentos e registros de instituições financeiras, mas isso não configura "quebra de sigilo bancário" — o STF entende que há mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que o exame seja considerado indispensável pela autoridade competente (art. 6º da LC 105/2001). Portanto, a expressão "quebra de sigilo" é tecnicamente incorreta, pois o sigilo é preservado, apenas transferido.

1Regra geral
Vedada a divulgação
2Exceções (§3º)
Representações fiscais p/ fins penais
Inscrições na dívida ativa
Parcelamento ou moratória
Incentivos fiscais
3Quem pode requisitar
Autoridade judiciária
Fisco (processo administrativo)
TCU (não pode)
MP (não pode diretamente)
4Quebra × transferência
Fisco examina documentos
Mera transferência de sigilo
Sigilo fiscal (art. 198 CTN)
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Sigilo fiscal (art. 198 CTN): Regra geral (Vedada a divulgação); Exceções (§3º) (Representações fiscais p/ fins penais, Inscrições na dívida ativa, Parcelamento ou moratória, Incentivos fiscais); Quem pode requisitar (Autoridade judiciária, Fisco (processo administrativo), TCU (não pode), MP (não pode diretamente)); Quebra × transferência (Fisco examina documentos, Mera transferência de sigilo)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O TCU não possui legitimidade para requisitar diretamente às instituições financeiras informações sigilosas dos contribuintes. A requisição de dados bancários protegidos por sigilo exige autorização judicial ou o atendimento dos requisitos do art. 6º da LC 105/2001, que autoriza apenas as autoridades e agentes fiscais tributários a examinar documentos e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. O TCU, como órgão de controle externo, não se enquadra nessa hipótese, e a jurisprudência do STF não lhe confere tal poder. A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério Público não pode requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes, mesmo com indícios de crime. O sigilo fiscal só pode ser afastado por autorização judicial ou nas hipóteses legais do art. 198 do CTN. O STF, no Tema 990, admitiu o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e do procedimento fiscalizatório com os órgãos de persecução penal, mas isso ocorre por meio de comunicações formais entre a administração tributária e o MP, não por requisição direta do MP ao fisco. A alternativa erra ao afirmar que o MP pode requisitar diretamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é vedada a divulgação de informações relacionadas a representações fiscais para fins penais. O art. 198, § 3º, I, do CTN expressamente excetua essas informações da vedação de divulgação. A banca inverte o sentido da norma: a divulgação é permitida, não vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fisco pode examinar documentos e registros de instituições financeiras, mas isso não configura "quebra de sigilo bancário". O STF entende que há mera transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que o exame seja considerado indispensável pela autoridade competente (art. 6º da LC 105/2001). A alternativa usa a expressão "quebra de sigilo", que é tecnicamente incorreta, pois o sigilo é preservado, apenas transferido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não é vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes. O art. 198, § 3º, III, do CTN excetua expressamente o parcelamento ou moratória da vedação de divulgação. A alternativa erra ao afirmar que é vedada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o que é vedado e o que é permitido divulgar. O candidato que decora o caput do art. 198 do CTN (que veda a divulgação) pode marcar as alternativas C e E como corretas, mas o § 3º abre exceções justamente para representações fiscais para fins penais, dívida ativa, parcelamento/moratória e incentivos fiscais. Fique atento às exceções!

NÃO CAIA NESSA!

Para memorizar as exceções do art. 198, § 3º, use o mnemônico RIPI: Representações fiscais para fins penais, Inscrições na Dívida Ativa, Parcelamento ou moratória, Incentivo/renúncia/benefício/imunidade para pessoa jurídica. E lembre: o fisco não "quebra" sigilo, apenas "transfere" — essa é a pegadinha da alternativa D.

Gabarito: letra A

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