Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce151861

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Código: ce151861
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Advogado da União

Suponha-se que a União conceda por meio de lei:I beneficio fiscal mediante o qual seja implementada a redução de alíquotas do IPI para determinados produtos.II beneficio fiscal que preveja o diferimento do pagamento do IPI no tocante a determinados produtos.III beneficio por meio do qual parte do IPI arrecadado seja destinada a determinado fundo para que os valores sejam disponibilizados a certos agentes financeiros.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da jurisprudência do STF pertinentes à repartição de receitas entre os entes federados. Nesse sentido, considere que a sigla FPM, sempre que empregada, se refere ao Fundo de Participação dos Municípios.

ATanto no que se refere à concessão mencionada no item I quanto no que diz respeito às mencionadas em II e III, os municípios deverão ser compensados pelas perdas e pela postergação da arrecadação do IPI advindas dos benefícios fiscais implementados pela União, considerado o FPM.
BNo que diz respeito à concessão mencionada no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que se refere à concessão mencionada em II, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que diz respeito à concessão mencionada em lII, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
CNo que se refere à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios se submetem à postergação do pagamento do IPI e somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido; por fim, no que respeita à concessão prevista em UI, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
DNo que concerne à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.
ENo que diz respeito à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que concerne à concessão prevista em lI, os municípios não poderão ser afetados pela postergação do pagamento do IPI, devendo receber de imediato o valor dos créditos daquele tributo já constituídos; por fim, no que se refere à concessão prevista no item III, os municípios não deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos .

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GabaritoD — No que concerne à concessão prevista no item I, observado o FPM, os municípios não fazem jus a compensação pela perda de arrecadação derivada do beneficio fiscal da União; no que diz respeito à concessão prevista em II, os municípios somente receberão os valores quando do efetivo recolhimento do tributo devido, haja vista o diferimento do pagamento; por fim, no que se refere à concessão prevista em III, os municípios deverão ser compensados pelos valores que deixaram de ser transferidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição das Receitas Tributárias — IPI e FPM

Gabarito: letra D. A concessão de benefícios fiscais pela União sobre o IPI não gera, em regra, direito à compensação dos Municípios pelas perdas no FPM, pois a participação é calculada sobre a arrecadação efetiva. Entretanto, quando a União desvia parcela do IPI para finalidade estranha ao rateio constitucional (como a criação de fundo), os Municípios devem ser compensados. O diferimento do pagamento posterga também o repasse, que só ocorre com o efetivo recolhimento (CF, art. 159; jurisprudência do STF).

A banca testa a compreensão de três situações distintas: redução de alíquota (I), diferimento (II) e desvio de arrecadação (III). A chave está em saber que a obrigação de compensar varia conforme a natureza do benefício.

Situação	Natureza do benefício	Efeito no FPM	Compensação devida?
I – Redução de alíquota	Exercício da competência tributária	Arrecadação efetiva menor	Não
II – Diferimento do pagamento	Postergação do recolhimento	Repasse só com o efetivo pagamento	Não (repasse postergado)
III – Desvio para fundo	Destinação estranha ao rateio constitucional	Base de cálculo do FPM desfalcada	Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os municípios devem ser compensados em todos os casos. Erro: a redução de alíquotas (I) é exercício da competência tributária da União e não gera direito a compensação, pois o FPM é calculado sobre o produto da arrecadação efetiva – a perda é consequência da política fiscal, não uma interferência indevida no rateio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que no item I há compensação (errado), no item II os municípios devem receber de imediato os créditos já constituídos (errado – o diferimento posterga o pagamento e, portanto, o repasse), e no item III não há compensação (errado – há desvio do IPI, que deve ser compensado).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que no item I os municípios fazem jus à compensação. Os itens II e III estão corretos (postergação no diferimento e compensação no desvio), mas como o item I está errado, a alternativa é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No item I, a redução de alíquotas não impõe compensação, pois o FPM segue a arrecadação real. No item II, o diferimento do pagamento retarda o ingresso do IPI, logo os municípios só recebem quando o tributo é efetivamente recolhido. No item III, o desvio de parte do IPI para um fundo desfalca a base de cálculo do FPM, gerando direito à compensação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta no item I (sem compensação), mas erra no item II (não pode haver recebimento imediato – o diferimento implica postergação) e no item III (afirma que não há compensação, quando ela é devida).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre perda de arrecadação por redução de alíquota (não compensável) e por desvio de receita para outro fim (compensável). O candidato tende a generalizar o dever de compensar para todos os benefícios fiscais, mas a jurisprudência do STF distingue os casos.

PEGA ESSA DICA!

Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

Gabarito: letra D.

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