Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o disposto no art. 6º, §3º da Lei 12.846/2013, que determina que a aplicação das sanções administrativas não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar integralmente o dano causado. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
Art. 6, §1Lei-12846
Art. 6º — Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I — multa...;
II — publicação extraordinária... § 1º — As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto... § 2º — A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública... § 3º — A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
Alternativa | Conteúdo da Afirmação | Dispositivo Legal | Conformidade com a Lei |
|---|
A | Sanções administrativas incluem advertência e suspensão. | Art. 6º, caput (prevê apenas multa e publicação extraordinária). | ❌ Incorreta |
B | Manifestação jurídica da advocacia pública é dispensável na aplicação de sanção. | Art. 6º, §2º (exige manifestação jurídica prévia e obrigatória). | ❌ Incorreta |
C | Efeitos do acordo de leniência não se estendem a empresas do mesmo grupo econômico que firmarem o acordo em conjunto. | Art. 16, §10 (permite a extensão aos signatários do mesmo grupo, se firmado em conjunto). | ❌ Incorreta |
D | Sanções administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa. | Art. 6º, §1º (autoriza aplicação isolada ou cumulativa). | ❌ Incorreta |
E | Aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano. | Art. 6º, §3º (reproduz exatamente o texto legal). | ✅ Correta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas. No entanto, o art. 6º, caput, da Lei 12.846/2013 prevê apenas duas sanções administrativas: multa e publicação extraordinária da decisão condenatória. Não há previsão legal de advertência ou suspensão. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a manifestação jurídica da advocacia pública é dispensável. O art. 6º, §2º, determina que a aplicação das sanções será precedida dessa manifestação, ou seja, ela é obrigatória, não dispensável. Logo, a alternativa contraria o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 12.846/2013 não veda a extensão dos efeitos do acordo de leniência a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico que firmem o acordo em conjunto. Pelo contrário, se celebrado em conjunto, os efeitos alcançam os signatários. A alternativa afirma o oposto, sendo incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 6º, §1º, expressamente autoriza a aplicação cumulativa das sanções: "isolada ou cumulativamente". Logo, a afirmação de que não podem ser aplicadas cumulativamente é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 6º, §3º: "A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado." Dessa forma, mesmo após as sanções administrativas, a pessoa jurídica permanece obrigada a reparar integralmente o dano.
Gabarito: letra E.