Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Crimes contra a liberdade pessoal
Código
ce151864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
No que se refere ao trabalho em condições análogas às de escravo, a conduta que configura o sistema de barracão, ou truck system, consiste em
Asubmeter alguém a trabalhos forçados:
Bsubmeter alguém a jornada de trabalho exaustiva.
Crestringir, por qualquer meio, a locomoção de alguém, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
Dsujeitar alguém a condições degradantes de trabalho.
Emanter vigilância ostensiva de alguém no local de trabalho, com o fim de lá retê-lo.
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GabaritoC — restringir, por qualquer meio, a locomoção de alguém, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
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Redução a condição análoga à de escravo – Truck system
Gabarito: letra C. O sistema de barracão (truck system) é a prática em que o trabalhador tem sua locomoção restringida em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, uma das condutas típicas do art. 149 do Código Penal. A literalidade do dispositivo é clara ao prever essa hipótese.
Art. 149CP
Art. 149 – “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência”
A banca cobra o conhecimento de que o truck system se enquadra na restrição de locomoção por dívida, e não nas demais formas de escravidão contemporânea.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Submeter alguém a trabalhos forçados é sim uma conduta do art. 149, mas não é a que caracteriza o sistema de barracão. Este se baseia na servidão por dívida, e não na compulsão direta ao trabalho.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Jornada exaustiva (exigir trabalho além dos limites razoáveis) é outra modalidade do crime, mas não corresponde ao truck system, que envolve restrição de locomoção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeitamente alinhada com a redação do art. 149: “restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. É a definição do truck system.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condições degradantes de trabalho (falta de condições mínimas de saúde, alimentação, alojamento) é outra forma de escravidão, mas não é a essência do sistema de barracão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Manter vigilância ostensiva no local de trabalho com fim de reter o trabalhador é causa de aumento de pena prevista no §2º, II, do art. 149, e não o tipo básico. A banca tenta confundir o candidato, apresentando uma agravante como se fosse a conduta principal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as diversas condutas do art. 149 (trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes) e ainda insere a causa de aumento de pena (vigilância ostensiva) como se fosse uma das formas de consumação do crime. O truck system é exclusivamente a restrição de locomoção por dívida.