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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce151865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
  1. ANo crime de afastamento de licitante, é atípica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida.
  2. BEm se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
  3. CO crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.
  4. DFornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contratação inidônea.
  5. ESerá isento de pena o agente que, declarado inidôneo, venha a participar da licitação, mas não celebre o contrato.
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GabaritoC — O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes em licitações e contratos administrativos

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o crime de violação de sigilo em licitação, previsto no art. 337-J do Código Penal (incluído pela Lei 14.133/2021), é punido com detenção de 2 a 3 anos e, por ter pena mínima superior a 1 ano, não admite suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). As demais alternativas contêm erros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem é atípica. Na verdade, o art. 337-K, parágrafo único, do CP tipifica essa conduta: "Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida." Portanto, é típica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de multa nos crimes licitatórios não tem percentual mínimo fixo de 5% sobre o valor do contrato. A multa penal é calculada em dias-multa (art. 49 do CP), não vinculada ao valor do contrato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de violação de sigilo em licitação (art. 337-J, CP) tem pena de detenção de 2 a 3 anos e multa. Para a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), exige-se pena mínima ≤ 1 ano. Como a mínima é 2 anos, o benefício é incabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fornecer mercadoria deteriorada ou falsificada pode configurar o crime de fraude em licitação (art. 337-N, CP) ou outro delito, e não "contratação inidônea" (art. 337-M, CP), que é contratar com inidôneo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de participação em licitação declarado inidôneo (art. 337-O, CP) consuma-se com a mera participação, independentemente de celebrar o contrato. Logo, não há isenção de pena.

Gabarito: letra C.

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