Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023

Autonomia universitária na jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o entendimento consolidado do STF de que a interpretação da lei eleitoral que leve à interrupção de aulas, debates ou manifestações no ambiente universitário viola a liberdade de expressão e a autonomia universitária (CF, art. 206, II e III, e art. 207). As demais alternativas ou contrariam expressamente a jurisprudência ou distorcem o alcance da autonomia.

A questão exige conhecimento do art. 207 da CF, que assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e do posicionamento do STF sobre seus limites.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as universidades não têm discricionariedade para propor legislativamente sua estrutura e funcionamento. Isso é falso: o art. 207 da CF, combinado com o art. 54 da Lei 9.394/96, confere às universidades públicas autonomia para propor quadros, cargos e salários, elaborar regulamentos e orçamentos. O STF reconhece essa autonomia, que inclui a iniciativa de leis sobre sua organização, desde que respeitadas as normas gerais. Erro: nega discricionariedade que a Constituição e a lei asseguram.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a autonomia universitária não legitima a exigência de comprovação de vacinação. O STF, na ADI 6586, firmou que as instituições de ensino podem exigir comprovante de vacinação para acesso a seus ambientes, no exercício da autonomia e em prol da saúde coletiva. Portanto, a autonomia sim permite tal exigência. Erro: inverte o entendimento do STF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em linha com a jurisprudência do STF, que protege a liberdade de manifestação e a autonomia universitária contra atos judiciais ou administrativos que interrompam atividades acadêmicas. O STF já declarou inconstitucionais leis municipais que impunham censura em escolas (ADPF 186, ADI 4439), e reafirmou que o ambiente universitário é espaço de debate plural, não podendo ser obstado por interpretações restritivas da lei eleitoral. Correta por refletir a proteção constitucional à livre manifestação do pensamento e à autonomia didático-científica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a escolha do reitor pelo Presidente da República a partir de lista tríplice prejudica a autonomia. O STF, ao julgar a ADI 4.060 (Rel. Min. Dias Toffoli), entendeu que esse modelo não viola a autonomia universitária, sendo ato complexo com discricionariedade mitigada do Chefe do Executivo. A escolha é legítima e não significa interferência. Erro: contraria entendimento pacífico do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera constitucional decisão judicial que determine descontos lineares em mensalidades sem analisar circunstâncias fáticas. O STF, no RE 1.266.619 (Tema 1138), decidiu que não é automática a redução proporcional das mensalidades no ensino privado durante a pandemia; cada caso deve ser avaliado. Decisões genéricas violam a autonomia das instituições e o direito contratual. Erro: a jurisprudência exige análise concreta, e não desconto linear automático.