Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce151873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Em relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
I Os ditos de passagem (obiter dieta) costumam gerar efeitos transcendentes.
lI A transcendência dos efeitos das decisões do STF corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é a única consequência dessa teoria.
III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional.
Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas o item IlI está certo.
DApenas os itens I e lI estão certos.
EApenas os itens I e IlI estão certos.
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GabaritoC — Apenas o item IlI está certo.
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Transcendência dos efeitos das decisões do STF
Gabarito: letra C. Apenas o item III está correto: o STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional. Os itens I e II são falsos, conforme jurisprudência consolidada da Corte.
A questão exige o conhecimento sobre os efeitos transcendentes no controle de constitucionalidade, especialmente a distinção entre ratio decidendi (fundamento vinculante) e obiter dictum (argumento incidental), bem como as consequências da teoria da abstrativização do controle difuso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) atribuir efeito transcendente aos obiter dicta (item I), quando apenas a ratio decidendi poderia tê-lo – e mesmo assim o STF não admite a transcendência dos motivos determinantes; (2) afirmar que a transcendência é a única consequência da abstrativização (item II), ignorando outros efeitos como a modulação temporal e a suspensão nacional de processos.
Item I — ❌ Incorreto
Os ditos de passagem (obiter dicta) são manifestações incidentais, sem força vinculante e, portanto, não geram efeitos transcendentes. Apenas a ratio decidendi (fundamentos determinantes) poderia, em tese, produzir tais efeitos, mas o STF rejeita a teoria da transcendência dos motivos determinantes (item III). Logo, afirmar que obiter dicta “costumam gerar” efeitos transcendentes é incorreto.
Item II — ❌ Incorreto
A transcendência dos efeitos é uma das consequências da teoria da abstrativização do controle difuso (que atribui eficácia erga omnes às decisões do STF em controle incidental), mas não é a única. A abstrativização também acarreta, por exemplo: modulação temporal dos efeitos, suspensão de processos em todo o país, e obrigatoriedade de observância pelos demais órgãos judiciais. Portanto, o item erra ao restringir a abstrativização a uma única consequência.
Item III — ✅ Correto
O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Conforme jurisprudência pacífica da Corte (Informativo 808), a vinculação atinge apenas o dispositivo da decisão, não alcançando a fundamentação utilizada. No âmbito da reclamação constitucional (art. 988, III, CPC – que garante a observância de decisão do STF em controle concentrado), o descumprimento de ratio decidendi isolada não é suficiente para seu cabimento. Assim, o item está correto.
Conclusão: Apenas o item III é verdadeiro. Portanto, a alternativa correta é a letra C (Apenas o item III está certo).