Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Cláusulas pétreas na CF/88

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque os direitos e garantias que constituem cláusulas pétreas não se limitam ao art. 5º; abrangem também outros dispositivos que consagram direitos fundamentais, conforme interpretação do STF (art. 60, §4º, IV, CF). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de literalidade.

A questão exige o conhecimento do art. 60, §4º da Constituição Federal, que estabelece os limites materiais ao poder de reforma. O dispositivo enumera quatro cláusulas pétreas: I – forma federativa de Estado; II – voto direto, secreto, universal e periódico; III – separação dos Poderes; IV – direitos e garantias individuais. A expressão "direitos e garantias individuais" é interpretada de forma ampla, incluindo não apenas os do art. 5º, mas também direitos espalhados pelo texto constitucional (ex.: direitos sociais com natureza de garantia individual, princípios do devido processo legal, etc.).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles do art. 5º. Correto: o STF reconhece que a proteção material abrange todo o núcleo dos direitos fundamentais, independentemente de sua localização topográfica. Exemplo: o direito de acesso a informações (art. 5º, XXXIII) e o direito ao juiz natural (art. 5º, XXXVII) são cláusulas pétreas, mas também o são garantias processuais penais presentes no art. 5º e em outros artigos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A forma republicana de governo não está incluída entre as cláusulas pétreas do art. 60, §4º. A CF protege a forma federativa de Estado (inciso I), não a forma de governo. O republicanismo é um princípio fundamental, mas pode ser alterado por emenda constitucional, desde que não se tenda a abolir outras cláusulas pétreas. A banca tenta confundir o candidato com a lista do art. 34, VII, "a" (intervenção federal), que menciona "forma republicana" como princípio sensível, mas isso não a torna cláusula pétrea.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proteção das cláusulas pétreas não impede a aprovação de qualquer emenda que as tenha como objeto. O art. 60, §4º veda emendas tendentes a abolir as cláusulas pétreas (proibição de abolição, e não de alteração). Emendas que aperfeiçoam ou ampliam direitos, ou que alteram aspectos não essenciais, são permitidas. Exemplo: a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) alterou disposições sobre separação dos Poderes, mas não foi considerada tendente a abolir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Potenciais violações a cláusula pétrea não podem ser objeto somente de controle posterior. O controle de constitucionalidade pode ser prévio (preventivo) durante o processo legislativo. Exemplo: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada casa legislativa examina a admissibilidade de PECs que possam violar cláusulas pétreas, e o STF já admitiu o controle preventivo via mandado de segurança em casos excepcionais (MS 20.257).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Regras constitucionais sobre processo legislativo podem ser alteradas por emenda constitucional, desde que respeitadas as cláusulas pétreas. O processo legislativo não é cláusula pétrea em si. Exemplo: a EC 95/2016 alterou regras orçamentárias (processo legislativo financeiro) sem violar cláusulas pétreas. A proteção de cláusulas pétreas não abrange a totalidade do processo legislativo.

Gabarito: letra A.