Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS)

Gabarito: letra E. A fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos é atribuição do SUS, no âmbito da vigilância sanitária. As demais alternativas contêm erros sobre descentralização, destinação de recursos públicos, participação de capital estrangeiro e competência federativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O SUS possui gestão descentralizada, mas a direção única não se concentra apenas no Ministério da Saúde. A Constituição Federal (art. 198, I) estabelece que o sistema único é organizado com "descentralização, com direção única em cada esfera de governo". Isso significa que cada ente (União, estados, Distrito Federal e municípios) tem sua própria direção. Portanto, a assertiva erra ao afirmar que a direção é única exclusivamente no Ministério da Saúde.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder público pode destinar recursos públicos a instituições privadas na área da saúde, desde que observados os requisitos constitucionais e legais. A CF, art. 199, §1º, permite a participação complementar de instituições privadas no SUS, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. O §2º autoriza a destinação de recursos públicos a essas entidades. Logo, a alternativa nega erroneamente essa possibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empresas de capital estrangeiro não podem prestar serviços de assistência à saúde no Brasil de forma independente. Conforme o art. 23 da Lei 8.080/1990:

Além disso, a participação exige autorização do órgão de direção nacional do SUS (art. 23, §1º). Portanto, a alternativa incorre ao afirmar que é independente de permissão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A atividade de promoção da saúde insere-se na competência comum (administrativa) dos entes federativos, não na competência concorrente (legislativa). A CF, art. 23, II, prevê que é comum da União, estados, Distrito Federal e municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". A competência concorrente, prevista no art. 24, refere-se à edição de normas gerais pela União e suplementares pelos estados. Como a promoção da saúde é uma ação administrativa, o termo correto é competência comum. A banca explora a confusão entre "comum" e "concorrente".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos é parte integrante da vigilância sanitária, que é uma atribuição do SUS. A CF, art. 200, VI, dispõe que compete ao SUS "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". A Lei 8.080/1990, art. 6º, I, "d", especifica que estão incluídas no campo de atuação do SUS "a fiscalização de alimentos, bebidas e águas para consumo humano". Embora esses trechos não estejam transcritos no contexto fornecido, a doutrina e a jurisprudência pacíficas confirmam essa competência do SUS. Assim, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.