Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce151876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
A respeito do direito à saúde, assinale a opção correta.
AO Sistema Único de Saúde (SUS) possui gestão descentralizada; porém com direção única no Ministério da Saúde, ente central desse sistema.
BO poder público não pode destinar recursos públicos, na área da saúde, a instituições privadas.
CEmpresas de capital estrangeiro podem prestar serviços de assistência à saúde no Brasil, independentemente de permissão legal.
DA atividade de promoção da saúde é competência concorrente dos entes da Federação.
EA fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos insere-se nas competências do Sistema Unico de Saúde (SUS).
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GabaritoE — A fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos insere-se nas competências do Sistema Unico de Saúde (SUS).
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Direito à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS)
Gabarito: letra E. A fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos é competência expressa do SUS, prevista no art. 200, VI e VII, da Constituição Federal. As demais alternativas distorcem a organização do sistema, a participação da iniciativa privada e a repartição de competências em matéria de saúde.
O direito à saúde é um direito social fundamental (art. 6º, CF) e um direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF). Para concretizá-lo, a Constituição criou o Sistema Único de Saúde (SUS), disciplinado no art. 198, com as seguintes diretrizes: descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas e participação da comunidade. O art. 200, por sua vez, enumera as competências do SUS — um rol não exaustivo, que pode ser ampliado por lei.
A questão explora exatamente o conteúdo desses dispositivos constitucionais e da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamenta o SUS. É preciso conhecer a estrutura de direção do sistema, as regras de participação da iniciativa privada e a distribuição de competências entre os entes federativos para identificar a única alternativa correta.
SUS (art. 198-200, CF)
1Diretrizes (art. 198)
Descentralização com direção única em cada esfera
Atendimento integral (prioridade preventiva)
Participação da comunidade
2Competências (art. 200)
Fiscalizar alimentos, bebidas e águas (VI)
Controlar produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
Rol não exaustivo (ampliável por lei)
3Iniciativa privada (art. 199)
Participação complementar (contrato/convênio)
Preferência: filantrópicas e sem fins lucrativos
Recursos públicos a instituições com fins lucrativos
Capital estrangeiro (salvo previsão legal)
4Competências federativas
Execução: comum (art. 23, II)
Legislação: concorrente (art. 24, XII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o SUS possui gestão descentralizada, mas com direção única no Ministério da Saúde, como se este fosse o ente central do sistema. O erro está em concentrar a direção única apenas no âmbito federal. A Constituição Federal, no art. 198, I, estabelece a diretriz da "descentralização, com direção única em cada esfera de governo". Isso significa que cada ente federativo — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — exerce a direção do SUS na sua esfera de atuação, por meio dos seus respectivos órgãos de saúde. No âmbito federal, a direção é exercida pelo Ministério da Saúde; nos Estados e no Distrito Federal, pelas Secretarias de Saúde; e nos Municípios, pelas respectivas Secretarias de Saúde. Portanto, a direção não é única apenas no Ministério da Saúde, mas sim em cada esfera de governo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o poder público não pode destinar recursos públicos, na área da saúde, a instituições privadas. Isso é uma generalização indevida. A Constituição Federal, no art. 199, § 1º, permite a participação complementar das instituições privadas no SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. O que a Constituição veda, no art. 199, § 2º, é a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Portanto, a destinação de recursos públicos a instituições privadas sem fins lucrativos é permitida, desde que observadas as diretrizes do SUS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que empresas de capital estrangeiro podem prestar serviços de assistência à saúde no Brasil, independentemente de permissão legal. Isso contraria a regra constitucional. A Constituição Federal, no art. 199, § 3º, veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil, salvo nos casos previstos em lei. A Lei 8.080/1990, em seu art. 23, regulamenta essa exceção, permitindo a participação de empresas ou capital estrangeiro em casos específicos, como doações de organismos internacionais, pessoas jurídicas destinadas a instalar hospitais, serviços de saúde mantidos por empresas para atendimento de seus empregados, entre outros. Portanto, a participação de capital estrangeiro não é livre, mas sim condicionada à permissão legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a atividade de promoção da saúde é competência concorrente dos entes da Federação. O erro está na classificação da competência. A promoção da saúde, como ação e serviço público de saúde, insere-se na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 23, II, da Constituição Federal. Já a competência legislativa concorrente sobre proteção e defesa da saúde está prevista no art. 24, XII, da CF, sendo exercida pela União, Estados e Distrito Federal. Portanto, a alternativa confunde a competência administrativa comum com a competência legislativa concorrente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos insere-se nas competências do SUS. Isso está correto. O art. 200, VI e VII, da Constituição Federal estabelece como competência do SUS:
Art. 200CF/88
Art. 200 — "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ... VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;"
Portanto, a fiscalização de alimentos, bebidas e produtos psicoativos é uma atribuição expressa do SUS, conforme o art. 200, VI e VII, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência administrativa comum (art. 23, II, CF) e a competência legislativa concorrente (art. 24, XII, CF) em matéria de saúde. A alternativa D tenta induzir o candidato a classificar a promoção da saúde como competência concorrente, quando, na verdade, a execução das ações e serviços de saúde é competência comum de todos os entes. Fique atento: a execução é comum; a legislação sobre proteção e defesa da saúde é concorrente entre União, Estados e DF.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre o SUS, memorize as três diretrizes do art. 198 (descentralização com direção única em cada esfera, atendimento integral com prioridade preventiva e participação da comunidade) e as competências do art. 200. A banca adora cobrar a literalidade desses dispositivos, especialmente os incisos VI e VII do art. 200, que tratam da fiscalização de alimentos e produtos psicoativos.