Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2023

Justiça do Trabalho: Competência

Gabarito: letra D. Ações fundadas em descumprimento de normas trabalhistas de higiene e segurança são da competência da Justiça do Trabalho, conforme a Súmula 736 do STF e jurisprudência consolidada. A alternativa D espelha exatamente esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Justiça do Trabalho não julga Estados estrangeiros. O STF já decidiu que "os Estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição, perante o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista" (RE 222.368 AgR). Além disso, o art. 114, I, da CF inclui expressamente "entes de direito público externo" na competência da Justiça do Trabalho. Portanto, há competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "todas" as relações de trabalho são julgadas pela Justiça do Trabalho. A competência não é absoluta: excluem-se, por exemplo, as relações jurídico-estatutárias de servidores públicos (ADI 3.395) e as questões previdenciárias ou acidentárias em certos casos. A generalização é indevida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que contribuições previdenciárias de decisões trabalhistas são cobradas na Justiça Federal. A Tese de Repercussão Geral 36 do STF determina que a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação cabe à própria Justiça do Trabalho. Portanto, não se transfere à Justiça Federal.

STF, Tema 36 de Repercussão Geral:

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Previsão expressa na Súmula 736 do STF: a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. O STF também confirmou em julgados como o RE 1.090.128 AgR. A alternativa D está em total conformidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Justiça do Trabalho pode julgar habeas corpus. Os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho têm competência para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for, respectivamente, juiz do trabalho ou desembargador do TRT. A competência está prevista na organização judiciária trabalhista. A afirmação de que "não pode julgar" é falsa.

Gabarito: letra D.