Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce151878

GabaritoA — Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .

Medidas Provisórias (MP) no Processo Legislativo

Gabarito: letra A. A MP pode ter eficácia superior a 60 dias porque o art. 62, §3º, da Constituição Federal estabelece prazo inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 62, §7º), totalizando até 120 dias, além da suspensão durante recesso (art. 62, §4º). Esse é o único conteúdo que torna a alternativa correta.

Análise das alternativas

Aspecto	Regra constitucional	Consequência para a MP	Fundamento (CF/88)
Prazo inicial	60 dias, contados da publicação	Vigência automática por 60 dias	Art. 62, §3º
Prorrogação	Uma única vez, por igual período (mais 60 dias)	Pode vigorar até 120 dias	Art. 62, §7º
Suspensão do prazo	Durante recesso parlamentar	Prazo é suspenso, não conta	Art. 62, §4º
Eficácia total possível	Soma do prazo inicial + prorrogação + suspensão	Pode superar 60 dias (ex.: 120+ dias)	Art. 62, §§3º, 4º e 7º

1Edição pelo Presidente
2Submissão imediata ao CN
3Comissão mista (parecer)
4Votação Câmara e Senado
5Conversão em lei ou rejeição

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal prevê expressamente a prorrogação da MP por mais 60 dias, conforme §7º do art. 62. Além disso, o prazo é suspenso durante recesso parlamentar (§4º). Portanto, em determinadas situações (prorrogação ou suspensão), a MP pode vigorar por mais de 60 dias.

Art. 62, §3CF/88

Art. 62, §3º — "As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período..."

Art. 62, §7º — "Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que matéria de MP rejeitada pode ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa. O art. 62, §10 é categórico: "É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo." A alternativa contraria esse dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que na tramitação de MP só se admitem emendas supressivas, excluindo aditivas e modificativas. A Constituição não impõe essa restrição. Pelo contrário, a Resolução nº 1/2002-CN e a prática permitem emendas de todos os tipos, inclusive alterações no texto original (que geram o projeto de lei de conversão). A afirmativa é uma generalização indevida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que decorridos 60 dias de vigência a MP deve ser submetida ao Poder Legislativo. O art. 62, caput, determina que a MP deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional após sua edição, não após 60 dias. A alternativa troca o momento da submissão, criando uma condição falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência. O art. 62, §5º estabelece que "a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais." Portanto, cabe sim ao Congresso apreciar esses requisitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do momento de submissão (alternativa D) e a vedação de reedição (alternativa B). Memorize: a MP é submetida imediatamente após editada; o prazo de 60/120 dias é para conversão em lei, não para submissão. E a reedição é vedada na mesma sessão legislativa após rejeição ou perda de eficácia.

Gabarito: letra A.