Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce151879

Proibição de Retrocesso e Direitos Sociais

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e III estão corretos. A reserva do possível não é absoluta para justificar omissões estatais (item I). O princípio da proibição de retrocesso, embora implícito, é reconhecido como vetor de eficácia constitucional, inclusive no direito ambiental (item III). O item II é incorreto porque o STF não excluiu a proteção a adolescentes desse princípio. O item IV é incorreto porque o princípio se aplica também a reduções, não apenas à eliminação do direito.

A questão exige conhecimento do princípio implícito da proibição de retrocesso social, sua aplicabilidade e limites. O contexto doutrinário indica que o princípio é acolhido pela jurisprudência do STF e se estende a diversas áreas, como saúde e meio ambiente.

Critério	Item I	Item II	Item III	Item IV
Conteúdo	Reserva do possível não justifica omissões	STF excluiu proteção a adolescentes	Princípio implícito aplica-se ao direito ambiental	Só se aplica se o direito for eliminado
Julgamento	✅ Correto	❌ Incorreto	✅ Correto	❌ Incorreto
Fundamento	Reserva não é absoluta; mínimo existencial prevalece	STF não fez essa exclusão; princípio abrange todos os direitos sociais	Reconhecido como vetor de eficácia constitucional	Aplica-se também a reduções, não só eliminação

Item I — ✅ Correto

A afirmação está correta. A cláusula da reserva do possível não é absoluta e pode ser afastada quando o Estado tenta se eximir de obrigações constitucionais, especialmente em relação ao mínimo existencial. Conforme a doutrina citada, "a cláusula da reserva do possível não poderá, contudo, ser arguida para evitar a aplicação do mínimo existencial" e "não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais". Portanto, a reserva do possível não serve necessariamente a justificar omissões estatais.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmação é falsa. O STF nunca afirmou que o princípio da proibição de retrocesso não se aplica à proteção de adolescentes. Pelo contrário, o princípio é aplicável a todos os direitos sociais, incluindo aqueles que protegem crianças e adolescentes. O conteúdo de apoio ressalta que o princípio incide sobre "direitos sociais – em especial no direito à saúde" e se expande para o direito ambiental, sem qualquer exclusão de grupos vulneráveis. A banca tenta induzir ao erro ao sugerir uma exceção inexistente.

Item III — ✅ Correto

A afirmação está correta. O princípio da proibição de retrocesso, embora não expresso na Constituição, é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência como princípio implícito. A doutrina citada afirma: "o estabelecimento de princípios e regras constitucionais expressas protetivas dos direitos e garantias fundamentais não afasta a existência do Princípio Implícito da Proibição de Retrocesso, como importante vetor da manutenção de sua efetividade". E especificamente no direito ambiental, "transformou-se em princípio geral do Direito Ambiental". Assim, a falta de previsão expressa não impede seu reconhecimento.

Item IV — ❌ Incorreto

A afirmação é falsa. O princípio da proibição de retrocesso não se limita a casos de eliminação do direito; ele também impede reduções ou supressões parciais. A doutrina expressamente diz que o princípio impede que direitos "venham a sofrer redução ou supressão por novas medidas governamentais". Portanto, a palavra "só" (apenas eliminação) torna o item incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois erros comuns: (1) no item II, tenta fazer o candidato acreditar que o STF excluiu adolescentes da proteção do princípio, o que não é verdade; (2) no item IV, restringe o âmbito do princípio apenas à eliminação, quando na verdade abrange também redução. Fique atento a termos como "só" e a falsas afirmações sobre jurisprudência.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III, correspondendo à letra B.