Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.
AConsiderando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.
BÉ constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.
CComo decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto.
DConvicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
ERazões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.
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GabaritoD — Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.
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Princípio da laicidade e liberdade religiosa
Gabarito: letra D. O art. 5º, VIII, da Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. Assim, a convicção religiosa pode fundamentar a recusa ao cumprimento de uma obrigação geral, desde que haja prestação alternativa, sem que isso implique automaticamente privação de direitos – exatamente o que afirma a alternativa D.
O princípio da laicidade impõe neutralidade do Estado em matéria religiosa, mas não o exime de proteger a liberdade de culto. O Estado laico deve garantir o livre exercício religioso e não pode favorecer ou discriminar religiões. A questão exige conhecimento do art. 5º, VI a VIII, da CF.
Art. 5, VIIICF/88
Art. 5º, VIII – "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei"
Laicidade do Estado
1Neutralidade
Favorecer religião
Discriminar religião
2Dever de proteção
Liberdade de culto (art. 5º, VI)
Livre exercício religioso
3Escusa de consciência (art. 5º, VIII)
Recusa a obrigação legal geral
Exigência de prestação alternativa
Sem privação de direitos se cumprida
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Um estado-membro não pode adotar oficialmente livro religioso como fonte de orientação, pois isso viola a laicidade. O Estado deve permanecer neutro, independentemente da maioria religiosa local.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lei que imponha a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares fere a laicidade. A jurisprudência do STF (MS 40.556 AgR) veda que leis estaduais determinem compra de livros religiosos em espaços públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A laicidade não implica que o Estado se abstenha de proteger a liberdade de culto; ao contrário, cabe ao Estado assegurar o livre exercício dos cultos (art. 5º, VI). Abster-se seria violar o dever de proteção.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, VIII, a convicção religiosa pode ser invocada para recusar obrigação legal comum, desde que haja prestação alternativa. Se cumprida a alternativa, não há privação de direitos. A alternativa capta corretamente a exceção constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Razões sanitárias podem sim fundamentar restrições à liberdade de culto, especialmente em situações de emergência de saúde pública, como reconhecido pelo STF (por exemplo, restrições durante a pandemia). A liberdade religiosa não é absoluta.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 5º, VIII: a escusa de consciência só é válida se houver prestação alternativa; sem ela, o indivíduo perde direitos. A banca adora testar essa nuance.