Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce151881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.
ANão se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
BOs municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
CAs comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.
DInvocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.
EEm razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
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GabaritoE — Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
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Princípio da Simetria (Organização Político-Administrativa)
Gabarito: letra E. O princípio da simetria determina que Estados e Municípios devem observar, no que couber, o modelo federal de organização e funcionamento dos poderes e instituições. Aplica-se aos Tribunais de Contas estaduais, que devem seguir os parâmetros do TCU (Art. 75, CF). As demais alternativas contêm afirmações incorretas sobre a aplicação do princípio.
Princípio da Simetria
1Aplicação
Estados (art. 25)
Separação de Poderes
Tribunais de Contas (art. 75)
Municípios (art. 29)
Lei Orgânica
CPI (com limitações)
2Limites
Medida Provisória estadual (STF)
Autonomia não exclui simetria
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da simetria se aplica sim às relações entre governador e assembleia legislativa, pois os estados devem adotar o modelo de separação de poderes previsto na CF. A autonomia estadual não afasta a necessidade de observância dos padrões federais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os municípios também estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica, respeitando os princípios constitucionais federais. A autonomia municipal não exclui a incidência do princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora as CPI's municipais tenham poderes semelhantes, não são idênticas às federais. Existem limitações do âmbito municipal e requisitos específicos (ex.: quórum de criação pode ser diferente). A afirmação é absoluta demais ao falar "mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A invocação do princípio da simetria para conferir ao governador poder de editar medidas provisórias é juridicamente inadequada, mas o que viola a Constituição é a própria previsão da competência, não a invocação do princípio. O STF já firmou que estados não podem ter medidas provisórias (ADIs 425/TO, 1757/PR). Assim, a alternativa erra ao dizer que "invocar" o princípio fere o regime; o ato de prever a competência é que é inconstitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 75 da CF dispõe que as normas sobre o TCU aplicam-se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Isso é manifestação do princípio da simetria.
Art. 75CF/88
Art. 75 — "Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação."