Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2023

Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973/2004 e Lei nº 13.243/2016)

Gabarito: letra A. A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004, com as alterações da Lei nº 13.243/2016) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais e entidades privadas sem fins lucrativos, não havendo as restrições apontadas nas demais alternativas. É uma permissão ampla, voltada ao fomento da inovação.

A banca cobra o conhecimento do teor permissivo e abrangente do marco legal, que visa incentivar a cooperação entre os entes públicos e o setor privado, sem limitar a nacionalidade das empresas ou o escopo dos projetos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a redação do art. 3º da Lei nº 10.973/2004 (com redação dada pela Lei nº 13.243/2016), que autoriza expressamente os entes federativos e suas agências de fomento a estimular alianças estratégicas e projetos de cooperação com empresas e entidades privadas sem fins lucrativos. O termo "poderão" indica faculdade, não obrigatoriedade, e o alcance é amplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Há erro na palavra "restringe-se". O apoio previsto na legislação não se restringe a projetos nacionais de pesquisa tecnológica e ações de empreendedorismo tecnológico e criação de ambientes de inovação. O marco legal é mais amplo, abrangendo também projetos de cooperação internacional, transferência de tecnologia, entre outros. A banca tenta limitar o escopo, mas a lei confere maior abrangência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as ICTs "deverão" estimular a constituição de alianças estratégicas envolvendo todas as entidades privadas do setor tecnológico. Dois erros: (i) o verbo "deverão" impõe obrigatoriedade, quando a lei utiliza "poderão" (faculdade); (ii) o termo "todas" é generalizante demais — a lei não impõe que abranja todas as entidades, mas sim que pode apoiar aquelas que se enquadrem nos objetivos da política de inovação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as ICTs têm como fim único a transferência e difusão de tecnologias. Isso é falso. As ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação) têm múltiplas finalidades, como pesquisa básica e aplicada, desenvolvimento tecnológico, formação de recursos humanos, entre outras. A transferência e difusão de tecnologias é apenas uma das atividades possíveis, não a única.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa impõe uma restrição de nacionalidade: "exclusivamente com empresas nacionais". A lei não faz essa restrição. As alianças e projetos de cooperação podem envolver também empresas estrangeiras, desde que observados os interesses nacionais e as políticas de inovação. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra A.