Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- ce151901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Federal
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
- ALei federal regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- BSão de propriedade da União as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilornbos.
- CSerão nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, sem que a nulidade e a extinção gerem direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
- DCompetem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- EA caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilornbos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.