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Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Código
ce151903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .
  1. AO procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.
  2. BA ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
  3. CA ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.
  4. DA indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
  5. EO regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.

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