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Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
ce151907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Assinale a opção correta no que concerne à naturalização, conforme disposto na Lei n.º 13.445/2017 - Lei de Migração.
  1. AA naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de I ano após atingir a maioridade.
  2. BNo curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.
  3. CA naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.
  4. DA naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.
  5. EEntre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.
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GabaritoE — Entre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Naturalização na Lei de Migração (Lei 13.445/2017)

Gabarito: letra E. A alternativa correta descreve corretamente os requisitos da naturalização ordinária: capacidade civil, residência mínima de 4 anos, com redução para 1 ano em caso de prestação de serviço relevante ao Brasil (Lei de Migração). As demais alternativas contêm erros nos prazos ou condições específicas de cada modalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A naturalização provisória, concedida a criança ou adolescente, exige que a residência seja fixada antes dos 10 anos de idade, e não 12. Além disso, a conversão em definitiva deve ser requerida no prazo de 2 anos após a maioridade, e não 1 ano (Lei de Migração).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora seja permitida a adaptação do nome à língua portuguesa, a afirmação de que não cabe recurso em caso de denegação é falsa. O processo de naturalização admite recurso administrativo e, posteriormente, judicial (art. 67 e seguintes da Lei de Migração).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A naturalização extraordinária exige residência ininterrupta por mais de 15 anos no Brasil, e não 10. O prazo de 10 anos está incorreto (art. 66 da Lei de Migração, que remete ao art. 12, II, "b" da CF/88).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A naturalização especial para cônjuge/companheiro de integrante do serviço exterior brasileiro exige mais de 5 anos de união, e não 3. Para empregados de missão diplomática, o prazo é de mais de 5 anos contínuos, e não alternados (art. 67 da Lei de Migração).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 65 da Lei de Migração, os requisitos da naturalização ordinária incluem: capacidade civil, residência mínima de 4 anos. Esse prazo pode ser reduzido para 1 ano se o naturalizando tiver prestado serviço relevante ao Brasil. A alternativa reproduz fielmente essa regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os prazos entre as modalidades de naturalização. Memorize: ordinária = 4 anos (reduzível para 1), extraordinária = 15 anos, provisória = fixação até 10 anos, especial = 5 anos para cônjuge. Atenção aos números!

Gabarito: letra E

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