Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce151911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
AA vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
BÉ patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
CÉ patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
DA vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.
ETécnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano oú animal não são patenteáveis.
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GabaritoE — Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano oú animal não são patenteáveis.
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Propriedade Industrial – Patentes
Gabarito: letra E. A Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) expressamente exclui da patenteabilidade técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano ou animal. As demais alternativas erram o prazo de vigência do modelo de utilidade (15 anos, não 20), confundem o conceito de invenção com modelo de utilidade, ou afirmam que patente se extingue com a morte do inventor (o prazo é fixo).
A questão demanda conhecimento literal da LPI sobre o que pode e o que não pode ser patenteado, além dos prazos de vigência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos. O prazo correto é de 15 anos contados da data do depósito (art. 40 da LPI). A confusão comum é com a patente de invenção, que vigora por 20 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve, na verdade, o conceito de modelo de utilidade: objeto de uso prático, com nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional. Para ser patenteável como invenção exige-se algo mais: não basta melhoria funcional, é necessário atividade inventiva e novidade de maior porte. A alternativa inverte os conceitos legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Utiliza a expressão vaga “algo único” e não especifica os requisitos legais do modelo de utilidade (novidade, ato inventivo, aplicação industrial e melhoria funcional). A redação é imprecisa e não corresponde ao texto da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vigência da patente de invenção não se extingue com a morte do inventor. O prazo é de 20 anos a partir do depósito, independentemente da vida do titular. A morte do inventor pode transferir a titularidade aos herdeiros, mas não encerra a patente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LPI, em seu art. 10, VIII, considera não patenteáveis as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal. Essa exclusão visa proteger a prática médica e a saúde pública.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, memorize os prazos: invenção = 20 anos; modelo de utilidade = 15 anos. E decore a lista de não patenteáveis do art. 10 da LPI: jogos, técnicas cirúrgicas, métodos diagnósticos, seres vivos naturais, etc.