Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ação
Código
ce151915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Federal
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.
AO CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público.
BCaso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.
CO requerimento de desistência deve ser inferido de oficio pelo juiz, porque a presença de ente público toma a demanda indisponível.
DSomente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência.
EO requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.
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GabaritoB — Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desistência da ação contra a Fazenda Pública
Gabarito: letra B. O CPC determina que, oferecida a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 485, §6º). Quando o réu é a Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público federal), o STJ firma o entendimento de que esse consentimento é condicionado à renúncia expressa do autor ao direito material sobre o qual se funda a ação, justamente para evitar que a mesma pretensão seja novamente deduzida em juízo. É o que a alternativa B descreve com precisão.
A banca testa o conhecimento sobre o regime de desistência após a contestação e a aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público no processo civil.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Regra sobre desistência
Proíbe desistência se houver reconvenção
Exige renúncia expressa ao direito material para consentimento da Fazenda Pública
Juiz deve inferir desistência de ofício
Desistência só possível até o saneamento
Desistência sempre depende de consentimento prévio da Fazenda Pública
Fundamento legal/jurisprudencial
Art. 343, §2º, CPC (desistência não obsta reconvenção)
Art. 485, §6º, CPC + princípio da indisponibilidade do interesse público
Inexistente (ato exclusivo do autor)
Art. 485, §6º, CPC (desistência após contestação depende de consentimento)
Art. 485, §6º, CPC (consentimento só necessário após contestação)
Correção
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CPC não proíbe a desistência quando há reconvenção. O art. 343, §2º, estabelece que a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Logo, a desistência é possível, mas a reconvenção prossegue normalmente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Após o oferecimento de contestação, o autor precisa do consentimento do réu para desistir (art. 485, §6º, do CPC). No caso da Fazenda Pública, como seus direitos são indisponíveis, o ente público só pode consentir se o autor renunciar expressamente ao direito material discutido. Essa exigência evita que a mesma pretensão seja reproposta, protegendo o interesse público. A alternativa está perfeitamente adequada à legislação e à jurisprudência do STJ.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pedido de desistência é ato exclusivo do autor e não pode ser inferido de ofício pelo juiz. A presença de ente público não altera essa regra; o juiz não substitui a vontade da parte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desistência pode ser requerida a qualquer tempo, mas com consequências distintas: antes da contestação é unilateral (sem consentimento); após a contestação depende de consentimento. Não há limitação ao saneamento do processo. Aliás, após o saneamento ainda é possível desistir, desde que com consentimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a desistência sempre depende do consentimento prévio da Fazenda Pública, o que é falso. Antes da contestação, o autor pode desistir unilateralmente (art. 485, §8º, do CPC). Somente após a contestação é que o consentimento se torna necessário.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos generalizam a regra e acham que a desistência contra a Fazenda Pública depende sempre de autorização. Na verdade, antes da contestação a desistência é livre. Fique atento ao marco processual.